Art 283 Contestação

Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes despersonalizados (nascituro, espólio, massa falida,...); - Não possuem capacidade de ser parte: a) Animais b) De cujus 1.2. Capacidade Processual: - Artigo 8º ao 13. Art. 8o…

22.02.2013 Art. 262 ao 457 CPC.  Formação do Processo.  Causas de suspensão do processo.  Causas de extinção do processo. Bibliografia: Fredie Didien Jr. – Curso de Processo Civil I. Marcelo Abelha Rodrigues – Manual de Direito Processual Volume Único. Ed. RJ. E-mail: Senha: 23.02.13 Art. 264 – Três momentos: - Até a citação – vale tudo; - Após a citação – consentimento obrigatório do réu; - Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330 CPC

elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os artigos não

Falência nº: Atacadista AB Ltda., já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe movida por João da Silva, também qualificado, por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexo), vem, respeitosamente, apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC e artigo 98 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, pelos fundamentos a seguir expostos: 1. Dos FATOS Trata-se de ação em que a autora alega que a sociedade em conta de…

faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz, às vezes, a possibilidade de receber sanções administrativas. Em caso de omissão da lei quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo (CPC, art. 177). No silêncio do juiz, aplica-se a regra do art. 185, valendo o prazo ordinário de cinco dias. Existem diversas classificações dos prazos: PRAZOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS: Prazo próprio é aquele imposto às partes, pois acarreta a…

Da resposta do réu Introdução O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. …

INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III…

EXTRAORDINÁRIA em face de WILLI DA ROCHA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 403.345.432-12, e RG nº 239765/12, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, nº 1040, Bairro centro, na cidade de Chapecó-SC, com fulcro no art. 191 da CR/88 e art. 5° da Lei 6.969/81, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS Tem-se que o requerente possui o imóvel, localizado no Lote de terreno nº 275, na colônia Barra Grande, no interior da…

proposta a ação quando o juiz despacha a petição inicial; se houver mais de uma vara, com a distribuição da ação (art. 263 do CPC). A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO – ocorre a partir da concretização da citação, trazendo as seguintes consequências (art. 264 do CPC): a) Proibição da alteração do pedido ou da causa de pedir, salvo se houver a…

Manuscrito de Direito Processual Civil Nome: RESPOSTA DO RÉU 1. Se o réu foi devidamente citado, quais poderão ser suas atitudes? Poderá apresentar defesa no prazo que a lei determinar, por meio de petição escrita em língua nacional (art. 13 da CF c/c art. 156 do CPC) ou, excepcionalmente, oralmente, quando a lei assim autorizar.2. Qual a diferença entre se atacar a relação processual ou de se atacar a relação de direito material? 3. Quais são as defesas processuais peremptórias? E…