Art 283 Contestação

Direito Processual Civil II PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ARTS. 275 E SS, CPC) Conceito e cabimento Procedimento é a forma extrínseca pela qual o processo se manifesta. Por isso tem seus ritos coordenados e consecutivos para o desenvolvimento regular da relação processual. A doutrina majoritária classifica os procedimentos em: Procedimentos comuns: ordinário e sumário. Procedimentos especiais. Outros doutrinadores entendem que o procedimento sumário é um procedimento especial.…

houve requerimento para que o autor emendasse ou completasse a inicial, a qual estará de acordo com os art. 282 e 283 do CPC. 4 - Há litisconsórcio nessa ação? Classifique-o Houve sim litisconsórcio, onde poderá ser classificado ao que se refere ao tempo de sua formação como inicial que se refere à obrigação, facultativo que se refere ao resultado do provimento judicial e unitário, baseado no art. 46 do CPC. 5 - Qual foi a data da citação do réu ou dos réus? A presente ação é…

Disciplina: Direito Processual do Trabalho Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 FUNDAMENTO LEGAL: art. 897, b, CLT 2 FINALIDADE: o Destrancar recurso não recebido (não conhecido) no juízo a quo. o Visa impugnar decisão negativa do primeiro juízo de admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento Agravo regimental  Despacho denegatório de recurso no juízo a quo – 1. Juízo de admissibilidade  Despacho denegatório de recurso no juízo ad quem – 2. Juízo…

que disciplina o tema objeto do processo é clara no sentido de reconhecer ao poder público o direito à prestação de contas, pois, nos termos do art. 70, parágrafo único, CF, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Outrossim, os arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 2.667/2007 que autorizou a celebração do Convênio, (f. 18), estabelecem a obrigatoriedade de prestação de…

CONTESTAÇÃO: ART. 301 CPC QUADRO ESQUEMÁTICO PRELIMINAR I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – litispendência Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art. 214. Para a

6. O processo e o procedimento (arts. 270 e 281, CPC) 6.1 Considerações preliminares Processo é uma seqüência de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma séria de direitos e obrigações, p.ex.: processo de conhecimento; processo de execução. Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou o andamento do processo. O procedimento pode ser comum ou…

Contestação à ação de obrigação de fazer. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio

descritos no art.282 do CPC. Art.282. A petição Inicial Indicara: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Requisitos extrínsecos descritos no art.283 do…

forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. a)Para as ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição de valor à causa? Resposta: Valor do objeto em litígio Art. 258, CPC: “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.” Art. 259, CPC: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;…

cliente. (Art. 128, CPC) exige que a petição inicial indique: I) O juiz ou tribunal, a que é dirigida; II) Os nomes, prenomes, estado civil, profissão e residência do autos e do réu; III) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; IV) O pedido com suas especificações; V) O valor da causa; VI) As provas com que o autor pretende demostrar a verdade dos fatos alegados; VII) O requerimento para a citação do réu. Além desses requisitos, o autor segundo os arts. 39,I,283 e…