Art 273 Do Código Penal

Sebastião Benigno de Moura, nº 8, CEP: 0000000-000 bairro, cidade, legalmente constituído por seu advogado infra subscrito com endereço para intimações constate no rodapé, vem, a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8078/90, e demais previsões legais, a fim de propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELAC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de BANCO ITAUCARD S/A,inscrita no…

260/2000, 321/2001, 377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005, 48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012 e 228/2012, 273/2013, 279/2013, 332/2013, 349/2013, 382/2014 e 438/2014). Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Autores: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros. Relator do Parecer Vencedor: Deputado MARCOS ROGÉRIO PARECER VENCEDOR 1) RELATÓRIO…

esta subscreve com escritório profissional sito na Avenida Colares Moreira, Quadra 2, Sala 03, Calhau, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA Em face, do CARTÃO DE CRÉDITOS UIRAPURU Ltda., inscrita no CNPJ 089748379 estabelecida na Rua João Pessoa

ordinário, no artigo 1º da Lei nº 8072/90, e passou a ter nova redação com a mudança feita pela lei nº 8930/94, em seu artigo 1º. No Código Penal, são considerados crimes hediondos os seguintes artigos: 121; 121 § 2º, I, II, III, IV e V; 157, § 3º in fine; 158 § 2º; 159 caput e §§ 1º, 2º e 3º ; 213 e 214 caput combinado com 223 caput e parágrafo único; 267 § 1º; 273 caput §§ 1º, 1º-A e 1º-B e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2889/56. Crimes Equiparados Dispõe o artigo 5º, XLIII da…

transforma, é já começar a transformar". É sabido que o Código de Processo Penal, datado de 1941, foi elaborado sob o influxo das idéias positivistas emergentes no final do século XIX e início do século passado, que propugnavam pela prevalência dos interesses repressivos do Estado sobre os interesses individuais fundamentais. Isto é, foi criado num período retrógrado em que o Direito Penal era instrumento de punição, castigo e vingança. O Processo Penal visava apenas evitar o erro…

obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela... Adotando este critério, preceitua o art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, instituído por lei anterior, na defesa de qualquer acusação penal contra ele formulada, ou para a determinação de seus…

na parte externa da porta da sacada; porta da edícula sem chaves e com fechadura estragada, ligação de esgoto visto notificação da ..........; vídeo interfone e lareira. DO DIREITO 1.DAS MEDIDAS TOMADAS ATÉ O MOMENTO De acordo com o art. 867 do Código de Processo Civil, "todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao…

hediondo, o Brasil, portanto, adotou o critério legal, presente no Art. 5º, XLIII, CF. A lei 8.072/90 trata de crimes hediondos, e traz no art. 1º, um rol de crimes, como homicídio, latrocínio, entre outros. Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

de Mari (regiões oeste de Rio Eufrates), em 1755 a.C.tomou também Eshnunna e provavelmente em 1754 a.C. conquistou Assur. Hammurabi foi um grande organizador que implantou no império normas eficiente de administração, ficou famoso pela criação do código de Hamurabi (conjunto de leis que foi implantado na Babilônia e nas regiões conquistadas) no qual consolidou uma legislação pré-existente, transcrevendo-a numa estela de diorito em três alfabetos distintos. Hammurabi ocupou-se…

uma sólida jurisprudência nesse âmbito. Observa-se que com o surgimento da Lei 9983/00, foi acrescentado o artigo 168-A ao Código Penal, tipificando o crime de “Apropriação Indébita Previdenciária”. Por meio do 337-A, passa a ser tipificado o crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, destaca-se ainda o crime de “Falsificação documental previdenciária” previsto no art. 297, §§ 3º e 4º do CP, Por meio dos artigos 313-A, 313-B, passaram a ser previstos, respectivamente, os…