Art 273 Código Penal

hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art.…

responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas…

Legislação penal extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes…

identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968). 5.O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 6. Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 8. Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003): dos crimes em espécies. 9. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). 10. Juizados Especiais Criminais (Lei n.º…

Salvador I, Salvador - BA, CEP 41701-025 vem, por seus advogados infra-assinados , através de procuração em anexo (Doc. 01), com escritório profissional na Avenida Luís Viana, Salvador, Bahia, de acordo com o artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO Em face de Thandie Newton, brasileira, solteira, pintora, portadora do Registro Geral de número…

certas condições, baseado em regras ditadas pela experiência, não precisando ser comprovado. Para a lei penal, a distinção se faz no plano normativo, visto que, em alguns casos, o perigo precisa ser demonstrado e em outros é presumido. Incêndio - acontece o crime de incêndio quando este é causado, “expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, consoante o preceituado no art. 250. O bem protegido deste tipo é a incolumidade pública e particularmente o perigo…

Leis posteriores à reforma e atuais tendências do legislador A preocupação com a adaptação da legislação penal aos nossos tempos tem ensejado várias alterações no Código Penal. Após a reforma de 1984, 12 diplomas modificaram 2º artigos da Parte Geral e, desde o início de vigência do Código, 35 leis promoveram, na Parte Especial, a alteração de 61 artigos, a revogação de 23 outros e a inclusão de 28 novos artigos. Essas alterações, bem como a edição de elevado número de leis extravagantes nas

(cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84…

econômica e a economia popular, entretanto, fez com que voltassem atrás e cumprissem a resolução. http://marcusdeminco.blogspot.com.br/2013/05/alguns-crimes-praticados-pela-novartis.html#sthash.9iZ0RByr.dpuf Crime contra a economia popular – Lei 1521/51 Art. 2º - Referem-se a atos que ferem a livre concorrência ou que visem à formação de cartéis, oligopólios ou monopólios e a manipulação de preço e de tendências de mercado. 07/05/2013 11h33 Suspeito de envolvimento em tráfico de…

impondo-se a substituição da r. Sentença de folhas x à x por acórdão deste Tribunal (CPC art. 512), matéria que desde logo fica prequestionada para ulterior interposição de Recurso Especial se se fizer necessário (artigo 105, III, “a”, da Carta Maior) ou Extraordinário (CRFB/88 artigo 102, III, “a” ) . Em suma, o Autor ora Apelante intentou uma Ação Cautelar Autônoma, com pedido de liminar, lastreada no disposto do art. 796 CPC, a fim de obter a autorização necessária para submeter à…