Art 272 Cp

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

empreendimento, em que o legislador faz recuar a tutela penal, equiparando a tentativa à consumação – crimes de mera actividade, crimes de perigo). • Nos crimes de perigo comum previstos nos arts. 272° e 273° é punido quem praticar alguns dos actos preparatórios plasmados no artigo 274°. Tentativa (art. 22º) É a realização incompleta do comportamento típico de um determinado tipo de crime previsto na lei (Germano M. Silva) • Há tentativa quando não foram praticados…

Interpretação autentica ou jurisprudencial – Também chamada de legislativa é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal podendo ser: ─ Contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado (ex. artigo 150 § 4º do CP e o conceito de casa) ─ Não contextual ou posterior, quando feita por outra lei de edição posterior. 1.2.2 Interpretação doutrinária É aquela feita pelos estudiosos do direito, em livros, artigos, teses, monografias, comentários,…

6 Sujeitos da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização da execução penal 1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP) 1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

nota 10,0 (dez). Itajaí(SC), Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais…

ireito DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL (arts. 269 a 311) ART. 269 – OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação écompulsória: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – o médico. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo objetivo – o médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Doença de…

CAPÍTULO III – Inquérito Policial 23 1. Noções gerais 23 2. Notícia crime 24 3. Princípios 24 4. Início do inquérito policial 25 4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I e II e §§1º, 2º e 3º) 25 4.2 Crime de ação penal pública condicionada (CPP, art. 5º, §4º) 26 4.3 Crimes de ação penal privada (CPP, art. 5º, §5º) 27 5. Providências 27 6. Indiciamento 28 7. Indiciado menor 29 8. Prazo 30 9. Prazos especiais 31 10. Contagem do prazo 31 11. Arquivamento 31 12.…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

37 2. 1.3 Leis de vigência temporária ..................... ............................... . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40 2.2. 4 Lugar do