Art 272 Cp

espontânea – Vítima menor de quatorze anos – Consentimento da vítima – Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa – Procedência do pedido ...................................................... 157 Estupro de vulnerável –…

sem dinheiro, arruinado. O direito falimentar tem suas origens no direito romano. Partindo-se da execução pessoal para a execução patrimonial, encontra-se em linhas gerais em todos os sistemas de direito: Segundo Bezerra (p.456):6 O art. 200 do Código de Hamurabi estipulava que, se um homem arrancou um dente de outro homem livre igual a ele, arrancarão o seu dente. No Código de Manu, da Índia, o credor poderia submeter o devedor ao trabalho escravo, proibindo a lei…

Doutrina e Jurisprudência. 9. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 135. 2 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 77 3 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1.° a 120. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 80 1v. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 33 p. 1v. 5…

- contributo da Inglaterra – Magna Carta - séc. XVII – “Bill of Rights” – proibição de penas cruéis, liberdade de expressão, etc - o maior contributo foi o de França – 1789 – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art.16.º) ligação dos DF ao princípio da separação de poderes (surge para limitar o poder) – onde não há democracia não há verdadeiramente DF os DF foram positivados nas Constituições escritas necessidade de garantir os DF - começam

exploratory in nature, descriptive approach quantiqualitativo, to evaluate the quality of care in the view of nursing mothers during the PHC. Eight were interviewed mothers registered in the Office of Family Health I (USF) of the city of Desterro - CP, the interview was conducted through a questionnaire with objective and subjective questions, having been thoroughly explained the objectives of the study and they agreed to participate, and also directed the withdrawal by any of…

decorrência de seu exercício profissional extraprocessual, ele é agente público para o fim específico do processo, mas não é agente estatal no sentido de uma vinculação permanente em relação ao próprio Estado. O CPP disciplina esta matéria entre os arts. 251 e 281. 2- JUIZ O primeiro dos sujeitos processuais como tais previstos no código é a figura do juiz. Imagina-se, segundo visão de José Frederico Marques, que o juiz tem uma prevalência sobre os diversos atores, principalmente se…

ELEMENTOS 37 5.3 TEORIAS 39 5.4 POSIÇÃO DE AUTORES ACERCA DO TEMA 41 5.5 O TEMA NA JURISPRUDÊNCIA 47 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE 51 6.1 HIPÓTESES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 121, CP E ART. 302, CTB – LEI 9503/97) 53 6.2 CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS 56 6.2.1 Tribunal do Júri 56 6.2.2 Juiz Singular 59 6.2.3 Benefícios e Penas Restritivas de Direitos …

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…

Gracie, DJE 10.09.09): "DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, DO CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…