Art 271 Cp

CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil CNDC - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitário CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPI - Código da Propriedade Industrial CUP - Convenção da União de Paris DECOM - Departamento de Defesa Comercial ETCO - Instituto Brasileiro…

employees to adapt to jobs and have a fair remuneration. Human resources need to be as well managed as any other feature of an organization. This work has addressed about the importance of the elaboration of the c areer plan, jobs and salaries-(CPS) within organizations. As complementary goals stood; the importance of identifying the factors/elements th at must be taken into consideration for the elaboration of a plan of jobs and salaries. Mention the importance and advantages of…

sede de crime hediondo. D) O crime de trafico de drogas – art.33 da lei 11.343/06 – por ser equiparado a hediondo não admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 36. Em consonância com o posicionamento jurisprudencial dominante no STJ e STF, a mensuração do patamar de redução de pena decorrente do instituto da tentativa, prevista ao teor do parágrafo único do art. 14 do CP, adotada pelo magistrado na dosimetria da pena,…

nulidade processual. Veremos, portanto, a seguir, não todos os princípios aplicáveis à lei formal penal, mas apenas os mais abrangentes para o estudo da persecução criminal (investigação + ação): 1º - Princípio do Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Trata-se de um princípio previsto na Constituição e aplicável não só ao processo penal, mas como a todos os demais ramos do direito. A doutrina menciona que quase todos os princípios pertinentes ao processo decorrem deste único…

contrário, tanto a tolera, que não permite que os filhos se sujeitem a quaisquer discriminações, mesmo quando se trata de prole nascida de relações adulterinas ou incestuosas. Em atenção ao princípio da monogamia, o Estado considera crime a bigamia (CP 235). Pessoas casadas são impedidas de casar (1.521 VI), e a bigamia torna imperativa a anulação do casamento (1.548 II). É anulável a doação feita pelo adúltero a seu cúmplice (550). A infidelidade serve de fundamento para a ação de…

dinamarquesa (Código Penal de 15.04.1930, arts. 84, n.º 2, e 272); em 1932, no Código Penal polonês ( Código Penal de 1932, art. 256, § 2.º), na Rússia em 1960 ( Código Penal de 27.10.1960, art. 50). O Uruguai, em seu Código Criminal de 1933, alterado em 1934, passou a admitir o instituto nos casos de homicídio e lesões corporais praticados contra o cônjuge ou seu amante, em flagrância de adultério, e nos casos de homicídio eutanásico (Código Penal de 18.10.1934, arts. 36 e 37). O…

em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [08-2007] Profissional A tu a liza d o até [07-2007] \ VMTCftA AflLUDá ISBN 978-85-203-31 17-0…

mediante requisição do Ministério Público ou ante ao requerimento do ofendido ou seu representante. Pode o inquérito Policial ser também iniciado, pelo auto de prisão em flagrante. Como dispõe o Art. 6º do CPP, são diligências da Autoridade Policial: Art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas

1.4. INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO (UMA ÚNICA VEZ) .... 2.7.1.5. PRAZOS ............................................................................... 2.7.1.5.1. GERAL ............................................................. 2.7.1.5.2. ESPECIAIS (ART. 206 DO CC) ....................... 2.7.2. DECADÊNCIA ...................................................................................... 2.7.2.1. CONCEITO .........................................................................…

proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência. A Constituição Brasileira proíbe o aborto. O art. 5º claramente cita, entre os cinco direitos mais relevantes, considerados fundamentais, o direito à vida. Se se interpretar que a ordem de sua enunciação pressupõe a sinalização de importância, dos cinco é o mais relevante. Está o artigo…