Art 269 Ao 273 Do Cp

integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, uma vez que se trata de um crime de perigo comum e não individual, sendo que, do contrário, poderá configurar, por exemplo, o crime de dano qualificado previsto no Código Penal em seu art. 163, parágrafo único, inciso II, em face do direito individual atingido. No mesmo sentido, leciona Bitencourt (2010, p. 131) que em sendo o bem jurídico tutelado a incolumidade pública, havendo o crime sido praticado em local…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se

10. Concurso de crim es...................................................................... 153 11. Pena e ação penal......................................................................... 154 12. A questão do veto ao parágrafo único do art. 216-A do Pro­ jeto de L e i...................................................................................... 154 12 C a p ít u l o VI DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 1. A proteção das vítimas vulneráveis..........................

vista que o objetivo deste trabalho não é esgotar o estudo sobre os conceitos de crime, mas fazer um estudo do erro no nosso Direito Penal, e para tanto nos serve principalmente o conceito de crime apresentado pelo Finalismo, que é o adotado pelo nosso CP. “Essa exposição da evolução dos conceitos de crime, conduta, e culpabilidade não foram à toa, ou por simples curiosidade histórica, mas para que ficasse inteligível o estudo do erro, pois como bem enfatiza Toledo, a teoria do erro…

1 ano. A atuação pode ser na defesa da totalidade ou só de uma parte dos membros ou associados. É dispensada a autorização especial. MS por um 3º: a Lei autoriza que um 3º impetre MS a favor de alguém para que possa indiretamente se beneficiar: art. 3º. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado…

previstos na Constituição em seu art. 5º, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como em outras disposições. O código penal tem a missão de proteger a sociedade, protegendo assim a saúde pública. Os crimes que veremos adiante se enquadram como crimes contra a saúde pública, ou seja, não são direcionados a uma pessoa determinada, mas sim a uma coletividade. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - EPIDEMIA Art. 267 -…

direito: a referência a valores transubjectivos que pressupõem a existência de um consenso ético [...]” . A fim de interpretar esse distanciamento é através da forma de redação das disposições normativas de acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998: “Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - Para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as…

de R$ (xxx) (extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a intimação do REQUERENTE (art. 67, II, da Lei nº 8.245/91), sendo-lhe deferido o depósito das parcelas que se forem Vencendo (art. 67, III, da citada Lei), no valor de R$ (xxx) (extenso) cada. II – Seja citado o REQUERIDO no endereço indicado para levantar o depósito ou para oferecer resposta (art. 67, IV, da Lei nº 8.245/91), sob pena de acolhimento do pedido, declarando-se extinta a obrigação,…

tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público. Princípios constitucionais: Princípio da Isonomia: Todos são iguais perante a lei, Art.…

denominado “bipartido”, pois está dividido entre crime/delito, de um lado, e contravenção penal, de outro, ambos espécies de um só gênero (cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/41 – Lei de Introdução ao Código Penal). Esse paradigma, contudo, foi mitigado pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), considerando que o delito de porte de droga para consumo pessoal (art. 28) somente contém, no preceito secundário, penas alternativas, a partir do que algumas vozes têm sustentado que referida norma…