Art 269 Ao 273 Do Cp

das Disposições Constitucionais Transitórias AGB - Gesetz zur Regelung der Allgemeinen Geschäftsbedingungen –– Lei para o regulamento das cláusulas gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho…

Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às…

(ou simplesmente empresa estatal dependente), principalmente para fins de verificação dos limites de gastos com pessoal e da dívida pública. Acompanhe, a seguir, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que versam sobre a matéria: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação…

Planejamento de respostas a riscos......................................... 260 11.6 Monitoramento e controle de riscos.......................................... 264 Gerenciamento de aquisições do projeto........................................... 269 12.1 Planejar compras e aquisições................................................. 274 12.2 Planejar contratações ............................................................... 281 12.3 Solicitar respostas de fornecedores…

deveres). Existem várias expressões para designar a comunidade política, por exemplo, «república» (v. art. 1o CRP “...Portugal é uma República soberana...”;; art. 2o CRP “A República Portuguesa é...”), «povo» (arts. 3.o, no 1, 9.o, 10.o, no 1 CRP), «Pátria» (v. art. 276.o CRP), «nação» etc... Os cidadãos distinguem-se em cidadãos activos (titulares de direitos políticos v. art. 21.o da DUDH e art. 48.o CRP) e cidadãos não activos (não têm capacidade de participação política). A…

fundamentais deles derivados, 133 WELZEL, H. Derecho penal aleman, p. 2. WELZEL, H. Idem, p. 2. 135 WELZEL, H. Idem, p. 3. 136 BACIGALUPO, E. Obra citada, p. 45. 134 marcam os limites do legislador para a criação de normas penais 137 (arts. 1º, 10, 14 e ss. e 53, CE)” Assevera-se que em certos casos é autorizada a lesão de bens e a produção de certos perigos se isto for necessário ao desenvolvimento da sociedade. Ilustra-se tal afirmação mencionando-se a…

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art.…

16. 15.17. 15.18. 15.18.1. 15.18.2. 15.18.3. 15.18.4. 15.18.5. 15.18.6. 269 Noción .............................................................................. 269 Responsables .................................................................... 269 Beneficiarios ..................................................................... 269 Fundamento jurídico......................................................... 269 Consideraciones previas…

MAGISTRATURA 97 TÍTULO IX 98 COMISSÃO DE REGIMENTO 98 TÍTULO X 98 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 98 TÍTULO I DO TRIBUNAL 1 Capítulo I 2 Da Organização do Tribunal Art. 1º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO tem sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará e Amapá. Art. 2º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO compõe-se de 23 (vinte e três) Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo: 18…