Art 267 Cp

interpretação analógica no caso em concreto. Vocês têm os três sistemas. Qual o Brasil adotou? O legal (rol taxativo), o judicial (juiz analisa e decide se é hediondo no caso concreto) ou misto (interpretação analógica)? O Brasil adotou o Sistema LEGAL! Art. 5º, XLIII, da CF/88. Essa questão caiu no MP do Paraná. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…

qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. 3) BASE LEGAL: A restituição de coisa apreendida encontra-se positiva fundamentalmente no CPP, entre os arts. 118 e 124, sendo também pontualmente tratada na Lei Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais. 4) ESPÉCIES: → RESTITUIÇÃO PERMITIDA: Os bens apreendidos podem ser restituídos. É a regra no CPP. → RESTITUIÇÃO CONDICIONADA: Algumas…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

Art 131 Protege a lei a incolumidade física e a saúde da pessoa humana Configura conduta típica qualquer ato praticado pelo agente que possa transmitir a vítima a moléstia grave. Pode ocorrer com o contato corporal direto (aperto de mão, aleitamento, beijo, etc) ou por contato indireto (alimentos, bebidas, injeções, roupas, etc). A lei diz moléstia grave ou aguda, mas não quer dizer que deva ser incurável. A moléstia deve ser grave e contagiosa, como a tuberculose, varíola, difteria,…

crimes hediondos definidos no CP, na forma tentada ou consumada. 1. Homicídio simples – quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por uma só pessoa. Art. 121, Caput do CP. O homicídio simples não é crime hediondo – mas se tiver o atributo de ser praticado em grupo de extermínio, ainda que por uma só pessoa, aí sim passa a ser crime hediondo, na prática vai existir a qualificadora. 2. Homicídio qualificado – art. 121, §2º CP. Exemplo: mulher…

tudo deve ser claro como a luz, certo com a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza... não bastando a alta probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267) RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: EMILSE DA SILVA SUZUKE através de seu advogado. Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático, em regime de exceção, junto a Vara Criminal…

tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público. Princípios constitucionais: Princípio da Isonomia: Todos são iguais perante a lei, Art.…

reconhecimento.” b) “Tal regramento regimental afeiçoa-se, dando-lhe aplicação aos arts 96, I, a e 125 § 1o, da Constituição da República Federativa do Brasil.” c) “O recorrente alegou que fora contrariada a literalidade do art. 485 IV e V c/c os arts 295, I, p. ú., II e III, e 267, I e IV, do CPC.” d) “O MP denunciou Xênio Zamir por atitude comportamental subsumida no art.121, § 2º, II e IV c/c o art. 61, II, ‘e’ do CP.”

impossibilitam ao requerido o devido contraditório, por isso tal exigência. Art. 301 Compete-lhe ao réu, porém, antes de discutir o mérito, alegar: III – Inépcia da Petição Inicial; Conforme artigo 295, PU INCISO IV contiver pedidos incompatíveis entre si. Art. 295-cpc-A petição inicial será indeferida: Parágrafo único- considera-se inepta a inicial quando: ll- Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão Art. 267, do CPC, extingui-se o processo sem…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.