Art 267 Ao 311 Cp

obrigações entre as pessoas se originam de vários modos, especialmente do contrato. Já no Direito Real serão estudadas as normas que tratam das relações das pessoas com os bens, sendo também chamado de Direito das Coisas. Existem vários direitos reais (art. 1.225) e o principal deles é a propriedade. Então ao longo da nossa vida, eu, vocês, João, José e Maria nos relacionamos com várias pessoas, através dos contratos, e nos apropriamos de vários bens, adquirindo propriedade, para a…

adolescente, considerando-se que este é inimputável (art. 104 do ECA), somente se lhe aplicará alguma das medidas socioeducativas constantes no art. 112.”[3] Mesmo doutrinador nos ensina que se o ato infracional “for praticado por criança, consoante o art. 115, serão aplicadas as medidas específicas de proteção do art. 101, não se podendo aplicar medidas socioeducativas”.[4] Assim dispõe a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA): Art. 225. Este Capítulo dispõe…

| |ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLACAS ADULTERADAS – FITA ADESIVA | |Caracteriza o crime do artigo 311 do Código Penal o fato de o agente adulterar as placas do automóvel com utilização de | |fita adesiva. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

procurar um anel no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa devida precisa ser identificada, 243) e ter valor econômico para viabilizar o ataque ao patrimônio do devedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem “valor econômico” ao art. 104, II, do CC. O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução ao Direito. No caso das obrigações, quais suas…

litigiosa 299 17.8.3.1. Efeitos da sentença 30117.9. Divórcio 302 17.9.1. Ação de divórcio 17.10. Conversão da separação em divórcio 304 17.11. Separação de corpos 305 17.12. Partilha de bens 307 17.13. Promessa de doação 310 17.14. Disregard 311 17.15. Lei do divórcio 312 18. RELAÇÕES DE PARENTESCO 315 18.1. Tentativa conceitual 315 18.2. Classificação 317 18.2.1. Natural e civil 317 18.2.2. Biológico ou consangüíneo 318 18.2.3. Linha reta 318 18.2.4. Linha colateral,…

37 2. 1.3 Leis de vigência temporária ..................... ............................... . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40 2.2. 4 Lugar do

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…