Art 263 Cp

........................................................................... 21 10 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Inc. – Inciso 11 LISTA DE SIGLAS ADPF - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental CC - Código Civil CF - Constituição Federal CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNTS - Conferederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde CP - Código Penal CRM - Conselho Regional de Medicina FEBRASCO - Federação Brasileira de Associações de Ginecologia

brasileira LEGISLAÇÃO Família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8°. O Estado assegurará a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao…

municipais e respectivo processo, Lei que trata sobre crime contra a economia popular, etc.); e 2 – modificativas, ou seja, aquelas que modificam, ampliam ou extinguem normas e preceitos do Código (Ex: Lei nº 1408/51 sobre contagem de prazos, Lei nº 263/48 sobre a instituição do júri, etc.). 2. Fontes substanciais constituem a matéria em que se busca o conteúdo do preceito jurídico. Assim, certos princípios universais como o neminem laedere – ninguém pode prejudicar outrem…

envolvendo um terceiro estado (Protocolo adicional, art. 2). Os mesmos princípios foram aplicados como reconhecimento e reforço das decisões externas sob a égide da Convenção Europeia sobre a Validade Internacional de Julgamentos Criminais: de acordo com o art. 6 a aplicação pode ser recusada onde o ilícito criminal já está sob procedimentos processuais, no estado requisitado, ou, onde este estado decidir iniciar os procedimentos e de acordo com o art. 6 pode igualmente ser…

403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As medidas cautelares dentre as inseridas pela Lei 12.403, por sua natureza, têm característica das…

importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Impedimentos do juiz; Só os previstos em lei art 252 CPP, não cabe extensão nem analogia. Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou…

vista que o objetivo deste trabalho não é esgotar o estudo sobre os conceitos de crime, mas fazer um estudo do erro no nosso Direito Penal, e para tanto nos serve principalmente o conceito de crime apresentado pelo Finalismo, que é o adotado pelo nosso CP. “Essa exposição da evolução dos conceitos de crime, conduta, e culpabilidade não foram à toa, ou por simples curiosidade histórica, mas para que ficasse inteligível o estudo do erro, pois como bem enfatiza Toledo, a teoria do erro…

pessoa do juiz. Em realidade, todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263, CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional(art. 86, CPC). Do conceito acima, concluímos que a imagem prevista por alguns autores de que a competência é a medida da jurisdição, nela há um engano, pois a…

CAPÍTULO III – Inquérito Policial 23 1. Noções gerais 23 2. Notícia crime 24 3. Princípios 24 4. Início do inquérito policial 25 4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I e II e §§1º, 2º e 3º) 25 4.2 Crime de ação penal pública condicionada (CPP, art. 5º, §4º) 26 4.3 Crimes de ação penal privada (CPP, art. 5º, §5º) 27 5. Providências 27 6. Indiciamento 28 7. Indiciado menor 29 8. Prazo 30 9. Prazos especiais 31 10. Contagem do prazo 31 11. Arquivamento 31 12.…

Procedimento nada mais é que o rito a ser seguido na apuração judicial. Existem dois tipos de procedimento: o comum e o especial (possui particularidades). Trata-se de norma de direito público (nenhum ato pode ser suprimido pelo juiz) – art. 5º, LIV, CF. Magalhães Noronha - “Distinguem-se processo e procedimento. Este é o conteúdo formal do outro, é a seqüência ou concatenação de atos impostos pela lei, para apuração do fato, da autoria e das causa excludentes da culpa ou da…