Art 263 Cp

Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art. 102, III, CF): a) Contrariar dispositivo da CF; b) Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; c) Decisão que julga válida lei ou ato de…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se

Trânsito Brasileiro (CTB) prevê no art. 261, § 1º: Art. 261. A penalidade de SUSPENSÃO do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão…

crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos. O ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), por sua vez, detalha esses direitos, criando todo um sistema de garantia da proteção integral e integrada da infância e da adolescência. Em seu artigo 263, o Estatuto define algumas alterações no Código Penal (Lei nº 2.848 de 07/12/1940) no que diz respeito aos casos de penas impostas aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando a vítima for menor de 14 anos.…

Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74…

crimes de imprensa, sendo passíveis de revisão apenas pelo Príncipe Regente 1. Com a outorga da Constituição do Império em 1824, o júri passou a compor o poder judiciário com competência cível e criminal, sendo disposto no art. 151 do Capítulo 6º, Do Poder Judicial, in verbis: Art. 151. O Poder Judicial independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem. O júri foi mantido com a…

jurídicas de ordem pública a um caso concreto, procurando a solução do litígio. Em suma, é o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo. ( PAG.263 CAPEZ) Hoje, o direito de ação é uma garantia constitucionalmente prevista em nossa carta magna, que determina no art. 5 , inciso XXV, que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Dessa maneira, todo aquele que tiver seu direito lesionado ou…

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…

básicas, encontram-se outras que foram ora utilizadas, ora somente consultadas, mas que, de todo modo, podem servir para sanar lacunas que por ventura venham a surgir ao longo dos estudos. 4 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Embora o art. 1º do Código de Processo Penal diga que “o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código”, existem algumas ressalvas, sobre as quais discorreremos agora. Às vezes, embora a infração tenha sido cometida no…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,