Art 263 Cp

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

sombra de dúvidas o crime que mais nos chama atenção neste título é o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. O objetivo de coerção deste capítulo é exercer uma ação preventiva, de resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo no que diz respeito à sua maturidade e liberdade sexual. 2. ESTUPRO Art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou…

contraditório pelo choque de teses. (Art. 129, I, CF – MP como entidade autônoma). c) MISTO OU FRANCÊS – Conjugação dos sistemas anteriores. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR: “É uma atividade de polícia repressiva, auxiliar da justiça castrense, que se desenvolve na jurisdição militar, buscando, principalmente, apurar as infrações penais militares.” COMPETÊNCIA MILITAR Art. 124 CF. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei; Art. 125 §4° CF.…

Logo no segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”.…

faz parte da acusação). Pode ocorrer de um sujeito não possuir nenhum interesse na causa (perito, por exemplo). O interesse do Juiz se constitui na prestação da tutela Jurisdicional em nome do Estado. Os sujeitos do processo estão regulamentados nos arts. 251 a 281 do CPP. Vamos estudá-los individualmente. II – JUIZ O sujeito processual, na verdade, é o Estado-Juiz, que atua no processo através de um órgão jurisdicional, que é o Juiz criminal. O Juiz criminal possui alguns poderes:…

eficaz. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime, passando por suas fases: cogitação (fase interna, planejamento do crime), preparação, execução (início da prática do delito), consumação (nos dizeres do Art. 14, I, CP; é aquele que reúne todos os elementos da definição típica), e exaurimento (após a consumação, representando não mais a conduta prevista, mas um excesso desta). Visto isso, torna-se mais fácil a análise de tentativa, que dá…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

Trânsito Brasileiro (CTB) prevê no art. 261, § 1º: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão…

utilizado até hoje. - Processo. Comentário: - O Processo: De forma paulatina foi o Estado que evocou a tarefa de administrar a justiça restaurando a ordem jurídica. Hoje: regra do art. 345 CP- Então os "problemas" devem ser levados ao Estado representado pelo poder judiciário. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta