Art 254 Direito Penal

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA........................................................

Aula 03 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 03 AULA 03: DOS SUJEITOS DO PROCESSO: (JUIZ, MP, ACUSADO, DEFENSOR, ASSISTENTES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Juiz III – Ministério Público IV - Acusado V – Defensor VI…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS- PARANÁ. MÉLVIO PEREIRA, brasileiro, casado, do comércio, portador do Rg sob o nº 4.568.568-98 SSP/PR, residente à rua Salgado Filho, nº 45, bairro Cruzeiro do Sul, em Pato Branco-Pr, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional localizado à rua Tocantins, nº 564, centro, em Dois Vizinhos-Pr, onde recebe as intimações de estilo, nos autos de Ação Penal nº…

Mendes Prof . Nélio Andrade Aluna: Renata Ferreira Disciplina: Processo Penal l Ano: 1° semestre 2013 Email: renatatferreira@yahoo.com.br DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS…

homogêneas é matéria da causa principal, que é penal (ex: decisão obre a exceção da verdade no crime de calunia). A questão prejudicial homogênea, é a suspensão do curso do processo que apura o crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde foi cometido. A heterogênea vincula-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.: decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art.161,§1º, II, CP). outro…

Faculdade Direito Padre Arnaldo Jassen Curso de direito TRABALHO DE DIREITO PENAL IV Bruna Pires Vilela BELO HORIZONTE 2011 Faculdade Direito Padre Arnaldo Jassen Curso de direito EXEMPLOS DE DOLO, PERIGO E CULPA Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen, de Belo horizonte, na disciplina Direito Penal IV. 5º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI / MINAS GERAIS Autos nº _________________ Defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/061 Karen Kelly Nonato Dores KAREN KELLY NONATO DORES, brasileira, professora, solteira, portadora da Cédula de Identidade MG 56.259-845, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 054.569.258-45, residente e domiciliada à Rua Cláudio Manoel, 254, bairro Fábricas, CEP 36456-852, São João Del Rei,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. PROCESSO Nº. , brasileira, amasiada, diarista, portadora do documento de identidade , vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório sito na onde recebem intimações, com fulcro no arts. 310, I e III, do Código de Processo Penal, bem como, art. 5º, LXV e LXVI da Constituição Federal, requerer:

Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 Parte Especial Capítulo III Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública (…) Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. (...) Desabamento de Construção Art. 29 - Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: Pena - multa, se o fato não constitui crime contra a incolumidade pública. Perigo de Desabamento Art. 30 - Omitir alguém a…

público de provas e títulos, observando-se nas nomeações a ordem de classificação (art. 93, inc. I, da Constituição Federal). · Imparcialidade: o juiz deve estar, no processo, acima e eqüidistante das partes, super et inter partes. Se presentes algumas das causas de suspeição (art. 254 do Código de Processo Penal), impedimento (art. 252 do Código de Processo Penal) ou incompatibilidade (art. 253 do Código de Processo Penal), o juiz deverá ser afastado do processo. Nos casos de…