Art 254 Direito Penal

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Especialista Alexandre do Carmo Batista na Instituição FARO/IJN, no curso de Direito, turma 06 NC, como requisito parcial para obtenção de nota. PORTO VELHO-RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos referente aos crimes de perigo comum. No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública

Competência no Processo Penal BRASILEIRO Ludmila Martins Nóbrega Bacharelanda em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a…

nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: BREVE RELATO DOS FATOS 1. O indiciado, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, no dia 07 de abril de 2014, foi trabalhar, como de rotina, na Diretoria de Armas da Marinha, ao chegar no ambiente de trabalho, foi comunicado verbalmente, que estava sendo preso pelo crime de deserção, capitulado no art…

o primeiro dia útil, 08 de novembro de 2010, pois dia 06 cairia no sábado. O prazo seria de 10 dias.No mérito, a falta de justa causa (art. 395, III do CPP) e a a PEÇA - RESPOSTA DO ACUSADO (NÃO SÓ OS ITENS, MAS A PEÇA INTEIRA) ----------------------------------------------------------------------------------- Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (0,5 ponto) Processo nº _____/____

SUJEITOS PROCESSUAIS Direito Penal está inserido no Direito Público. Assim é pois somente o Estado detém o jus puniendi. Sujeitos processuais Sendo o processo instrumento de realização do direito material (CP e todas as leis penais) através da atividade jurisdicional quando as partes não querem ou encontram-se impedidas de faze-lo de modo espontâneo, o processo pressupõe ao menos 3 sujeitos: As partes parciais, demandante e demandado A parte imparcial (o juiz). Demandante é aquele…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA FACULDADE DE DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Nº 04 DIREITO CIVIL III AULA TEMA: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Santo André 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Nº 04 DIREITO CIVIL III AULA TEMA: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 4ª Atividade apresentada para a disciplina Direito Civil III do Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a avaliação da Profa. Dra. Maria

Direito processual penal Litígio é qualquer disputa judicial, e se inicia quando a parte contesta o pedido do Autor. Explicando: quando alguém busca seus direitos por meio do Poder Judiciário (por meio de uma "demanda"), poderá haver uma outra pessoa que será prejudicada. Essa pessoa prejudicada ingressará com uma contestação, iniciando a fase contenciosa (litigiosa) do processo. Lide é quando duas pessoas ou dois lados disputam uma causa ou bem, ou seja, um bem jurídico de valor econômico

Ludmila Martins Nbrega Bacharelanda em Direito pela Universidade Salvador UNIFACS RESUMO O presente artigo tem como escopo tecer breves comentrios acerca da competncia no processo penal brasileiro, seus critrios de fixao bem como hipteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 consideraes iniciais Para iniciar o estudo acerca da competncia penal, convm, a princpio, conceituar a jurisdio. Embora, equivocadamente, as expresses jurisdio e competncia sejam usadas como se fossem…

como nós temos uma lei de execução penal para pessoas adultas, nós passamos a ter também, a partir da lei 12.594/12, dispositivos que se assemelham aos da lei de execução penal. Por exemplo: Direito à visitação. Então, o adolescente que é internado (medida socioeducativa em virtude de um ato infracional praticado por um adolescente. A lei 12.594/12 traz a nomenclatura de adolescente em conflito com a lei, e não adolescente infrator), com a garantia de vários direitos. Antes nós…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTONIO LOPES, nacionalidade, estado civil, agente da Polícia Federal do Brasil, portador do RG (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço com endereço profissional na (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal…