Art 241 Eca

SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Mais uma seção do capítulo VI que trata dos Crimes contra a Liberdade Individual. Nessa seção o CP busca proteger a liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação. Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer…

atenção ao art. 1º, III, da CF/1988, que assenta dignidade da pessoa humana como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, e que esta afirma a todos os direitos à felicidade, dentro evidentemente dos abordes constitucionais. 2.3- Princípio do Melhor Interesse da Criança A Constituição Federal trás o principio da igualdade de forma que os homossexuais ficam autorizados a adotar, caso contrario pode-se caracterizar discriminação. O art. 3º, IV e…

EXAMINANDO O ART. 208 DO CPP À LUZ DO DIREITO PENAL JUVENIL Gerson Conceição Cardoso Júnior 1 Resumo: As leis quando são criadas não são projetadas para alcançar os fatos futuros. De acordo com o artigo 208, do Código de Processo Penal Brasileiro, não será deferido o compromisso aos menores de 14 anos, pois eles são imaturos e não têm o discernimento necessário para prestar testemunho com exatidão. Porém, a Convenção sobre o Direito da Criança garante a criança que estiver capacitada a

tipificação específica atinente ao termo "pedofilia". Todavia, o contato sexual entre adultos e crianças pré-púberes ou não se enquadra juridicamente em tipos penais tais como o estupro[11] e o atentado violento ao pudor[12]. Há, ainda, o previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente[13], que traz texto misto ou de conteúdo variado, ao estabelecer como crime a conduta de quem apresenta, produz, vende, fornece, divulga ou publica, por qualquer meio de , inclusive pela…

no entanto, o Código Penal considera crime a relação sexual ou ato libidinoso (todo ato de satisfação do desejo, ou apetite sexual da pessoa) praticado por adulto com criança ou adolescente menor de 14 anos. Conforme o artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado crime, inclusive, o ato de “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou…

errado e que pode trazer vários danos à criança, mas mesmo assim o faz. E por último o pedófilo doente mental, este não tem consciência do que está fazendo e é considerado pela lei como inimputável, sendo aplicada uma medida de segurança7 (código penal art.97), caso chegue verdadeiramente a cometer atos pedófilos. Este tipo de pedófilo é tratado no hospital com remédios para sua doença mental, ele não pode ser acusado de cometer pedofilia, pois não entende de fato o que fez. É…

estabelece procedimentos de proteção à mulher e cria uma regulamentação processual própria nos casos de a violência (que já era crime) ser praticada nesses moldes. Mas o que se pode considerar como violência doméstica? Vejamos o que diz o art. 5º da Lei: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou…

sociedade, através do cumprimento da medida. Palavras-chave: Adolescente-infrator. Medida sócio-educativa. Ineficácia. LISTA DE SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CF Constituição Federal CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente c/c Combinado com CP Código Penal CT Conselho Tutelar Dr Doutor Dec Decreto ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FUNDAC Fundação Estadual da Criança e o Adolescente HC Habeas Corpus Min Ministro MP …

familiares, intimidade caseira, doméstica, confiança. Com pessoas que vivem em comunhão de interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

adolescente. Mas ainda tratava o segmento infanto-juvenil com inferioridade e discriminação. Bem mais tarde, em 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pelos profissionais que trabalham diretamente com esse segmento de ECA. O ECA confere proteção contra todo tipo de discriminação causada a crianças e adolescentes. Nesse estatuto estão previstos também medidas para o enfrentamento e combate dos principias tipos de violência contra o desenvolvimento da…