Art 241 Eca

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

aplicação deve servir ao Ministério Público para reflexão, já que é seu mister constitucional diligenciar no sentido de garantir o exercício de direitos por parte deste público, cuja proteção é a prioridade absoluta da República, nos termos do disposto no art. 227 da Carta de 1988. Destarte, um dos escopos do presente Manual é o de se transformar em singelo instrumento para que tais lacunas sejam preenchidas mediante a atuação destemida do Promotor de Justiça, porém mais articulada e…

ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127…

Tramitam pelo Congresso Nacional nada menos que seis projetos de lei em torno da pedofilia, buscando dar à justiça brasileira maior ação no combate a práticas sexuais envolvendo crianças. O Projeto 3.383, de 1997, acrescenta um parágrafo ao artigo 241 do ECA, Lei 8.069/90, para tipificar a ação de colocar, à disposição de criança e de adolescente, material com descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, ou violência em rede de computadores sem controle de acesso. Esse tipo…

CLT, referente a disciplina Processo Trabalhista, ministrada pelo professor Tobias Damião Corrêa. Ijuí 2014 Art. 404, CLT: Ao menor de 18 anos (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. Comentário No Brasil, conforme previsto na Constituição da República em seu art. 7, inciso XXXIII, aos menores de 18 anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como…

casamento; II contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder, a tutela e a curatela, tipificados nos artigos 235 aos 249. Dos crimes contra o casamento Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa…

crianças e adolescentes. Assim, buscamos fazer uma breve contextualização da conjuntura sócia histórica da infância, para compreendermos o processo de construção dos direitos que se encontram estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Para tanto, a elaboração do artigo se deu através de pesquisa bibliográfica a partir de alguns autores que discursam sobre o tema, incluindo algumas Leis e Resoluções direcionadas a crianças e adolescentes, entrevistas realizadas com…

básico que gera a circulação de informação está defeso no Art. 5º, XIV,”caput”, CF88, in verbis: “XIV- É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário no exercício profissional.” Também vemos algumas disposições sobre a obrigação do Estado de garantir o acesso e proteger a informação em sua Lei específica, a Lei 12.527/11, da qual podemos destacar os Art. 5º, ”caput” e 6º, I e II, in verbis: “Art. 5º- É dever do Estado garantir o…

simples fato de disputas envolverem crianças não desloca a demanda para o juízo infanto-juvenil. Não estando afastadas de uma estrutura familiar, ainda que seus pais ou representantes se encontrem em conflito, não estando o menor em situação de risco (ECA 98), o juízo é o da família. Assim, o que define a competência é a condição da criança envolvida na demanda, sua condição familiar. Uma advertência é necessária: em face do reconhecimento da união estável como entidade familiar, as…

Constituição Federal: Art. 227: “É dever da família, da sociedade, do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação .... além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Parágrafo 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 7 No mesmo sentido, estabeleceu o Estatuto da Criança e do…