Art 241 Eca

utilizar as páginas de recados e enviar mensagens. 3- Racismo Encontra-se no § 1º, do artigo 20 da Lei nº 7.716/89 e tem como pena, reclusão de dois a cinco anos e multa. A Constituição Brasileira de 1988 traz o seguinte a respeito deste crime: “Art. 5º, XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.” As redes sociais servem como ambientes para a disseminação de ideologias racistas. 4- Sequestro O…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

against materials containing pornographic images and videos of children and greater control of network access facilities. KEYWORDS: Pornography, pedophilia, rape. LISTA DE SIGLAS Art – artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CPP – Código de Processo Penal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente TCP/IP - Transmission control protocol/internet protocol WWW – Word Wibe Web SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

convencimento. Ele pode valorar qualquer prova, mas ele tem que justificar ou seja fundamenta. Art. 157 CPP. Não há proibição de nenhum tipo de prova desde que o método utilizado não seja proibido por lei o reconhecimento por fotografia não está previsto na lei. Exemplo do grampo telefônico sem autorização judicial é uma prova ilícita quando a escuta ajuda à aprender drogas serão provas ilícitas por derivação art. 5ºLVII. Quando se faz busca e apreensão judicial e acha-se outra…

de denúncias anônimas, pelo qual recebe relatos apenas sobre violações cometidas em sites, blogs, redes de relacionamento e demais conteúdos online. Com o intuito de garantir direitos e assegurar deveres, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA adequou-se a um novo paradigma de proteção, impondo responsabilidades ao Estado e a sociedade civil para com a infância e juventude, além de atualizar o seu estatuto tentando combater os crimes cibernéticos. Modificando a Lei no 8.069,…

Crime impossível (art. 17º CP) – se da quando o agente não realiza o crime por conta de ele ter empregado um meio absolutamente ineficaz. Quando o objeto material atentado é absolutamente impróprio. Objeto Jurídico X Objeto Material Objeto jurídico é tudo aquilo que é protegido abstratamente pela norma jurídica, enquanto o objeto material, como o próprio nome diz, é o objeto materialmente falando.Ex.: art. 121 – Homicídio, objeto material – pessoa, objeto jurídico – vida. Penas (art.…

atentado violento ao pudor b) Estupro + perigo de contágio venéreo (art. 130) c) Estupro e sequestro ou cárcere privado (art. 213) d) Estupro, homicídio e lesão corporal (art. 213 + art. 121, §2) 7. Qualificadoras do estupro - estupro qualificado pela idade da vítima (Art. 213, §1º, segunda parte): quando a vítima é menor de 18 anos e maior de 14 anos. - Estupro qualificado pelo resultado (art. 213, §1, primeira parte): quando o estupro resulta em lesão…

TÍTULO VII Dos Crimes contra a Família CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime.…

Manual de Direito Penal – Ed Atlas GONCALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado – Saraiva Trabalho - Artigo 252 a 266 Capítulo V - Do Lenocínio E Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De Exploração Sexual Art. 228 – Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (pena: 2 a 5 anos e multa) 1. Tipo Objetivo: Pune o agente que convence, direita ou indireta, alguém a se prostituir, colaborar de alguma forma para a sua prática,…

SIGLAS ABMP Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente JECrim Juizado Especial Criminal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO RESUMO…