Art 24 E 22 Ctb

____, em ____________/___, portador do CPF nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ____________ (Doc. 01), lavrado contra o veículo placas ____________, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS 1. O Recorrente, no dia ___ de ____________ de 2000, recebeu do médico de seu pai, Dr. ____________, solicitação urgente…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS................................................ | 12 | 2.1.2 BREVE HISTORICO................................................................................................. | 12 | 2.2 ENFOQUES DOS DISPOSITIVOS LIV, LV E XXII DO ART. 5ª CF/88................ | 13 | 2.2.1GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO. 5º LIV CF).............. | 14 | 2.2.2 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º LV CF)............................. | 14 | 2.2.4 DIREITO DE…

"lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos exames para verificação do índice de dosagem alcoólica. Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito,…

0000000000, com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A TEMPESTIVIDADE A presente defesa está sendo apresentada de forma tempestiva, de acordo com a notificação anexa, que determina o dia 00/00/0000 como prazo limite para apresentação da presente. O DIREITO O controle de tráfego e da aplicação de multas O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 8 ao 24, enumera as competências…

anos 1919 e 1933. O que a Lei nº 11.705/08 vedou, dentre outros, foi a comercialização varejista de bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa com acesso direto à rodovia, conforme seu art. 2º, vejamos: Art. 2º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1o A violação…

|15 DPP 18 | |16-------------------- |16 PENAL 3 |16 PENAL 4 |16 LEG.ESPECIAL 11 |16 PENAL ESPECIAL 7 |16 ADMINISTRATIVO 6 |16 LEG. PENAL 22/ PORTUGUÊS 13 | |17-------------------- |17 DPC 3 |17 TRIBUTÁRIO 1 |17 DOMINGO |17 COMERCIAL 7 |17 ADMINISTRATIVO 7 |17--------------------

veículo automotor. e) Dirigir veículos automotores para os quais foi habilitado, apenas na localidade onde foi emitido. 19) O condutor que desobedecer ás ordens emanadas da autoridade competentede trânsito ou de seus agentes, será punido com ‘’Art.195 do CTB’’: a) Multa e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. b) Multa. c) Multa e advertência pelo direito do DETRAN. d) Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. e) Advertência escrita pelo direito do DETRAN. 20) É…

HIPÓTESE 17 6 MARCO TEÓRICO 18 7 OBJETO DE ESTUDO 19 8 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO 20 9 JUSTIFICATIVA 21 10 OBJETIVO GERAL 22 11 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 23 12 METODOLOGIA 24 13 CRONOGRAMA 25 14 ÍNDICE HIPOTÉTICO 26 15 REFERÊNCIAS 27 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo…

também aborda sobre o perigo do consumo de álcool e o risco de dirigir embriagado, relacionando o álcool com os fatores sociais, questionando sua aplicabilidade e os reflexos para sociedade. Palavras-chave: Lei Seca, Álcool, Bafômetro, Etilômetro, CTB, Crime. ABSTRACT The present monograph, the new Dry Law (Law 12.760/12), has as objective of study to approach the changes of the new legislation, the use of breathalyzer, and, in particular, the changes of…

de indiciar XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por crime tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97, por falta de materialidade nos autos. Como desdobramento e sequência normal dos procedimentos, o Ministério Público por intermédio da Primeira Promotoria de Justiça, as fls. 22-23 foi decisiva pelo arquivamento dos autos, nos mesmos moldes da ausência de materialidade do crime. Resultando em correlata decisão da lavra do MM Juiz de Direito as fls. 24, determinou-se o arquivamento do Inquérito…