Art 24 E 22 Ctb

DE PROPRIEDADE 16 5.1.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 18 5.1.3 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA 18 5.1.4 DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL 19 5.1.5 DIREITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 20 5.2 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 21 5.2.1 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO 22 6 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 26 7 CONCLUSÃO 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 32 1 INTRODUÇÃO Os brasileiros proprietários de veículos sabem que no início de cada ano, entre os meses de janeiro a março, são obrigados a realizar…

217 - São Lázaro, no Município de Macapá, Estado do Amapá, através de sua Comissão de Leilão de Veículos, instituída pela Portaria nº 444/12-DETRAN/AP, de 17/09/12, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I e Art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, Lei Federal nº 6.575/78, Resolução nº 331/09–CONTRAN, Lei Estadual nº 0194/94 (Código Tributário do Estado do Amapá) e Decreto…

2013. Prof. MSc. Airto Chaves Junior 1 |L e g i s l a ç ã o P e n a l E x t r a v a g a n t e I DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com 1. LEI 9.455/97 (CRIMES DE TORTURA) Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;…

da praça. limpeza constante. Limpar e Volta Redonda Risco Biológico. desinfetar os assentos das praças de 48 a 48 horas. (ver anexo A.7) De acordo com o CTB cap3 art 59 Trânsito de motos e bicicletas no 15 sinalização autorizando a circulação 60 dias Secretaria de trânsito interior da praça. de bicicletas (ver anexo A.8) De acordo com o CTB cap3 art 57 Falta de sinalização avisando uso proibida a circulação de 16 exclusivo de pedestre no interior da 60 dias Secretaria de trânsito…

1 ASPECTOS GERAIS DA LEI Nº 12.619/12 Em 02.05.2012 foi sancionada aos a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências.1 A Lei 12.619/2012 surgiu com o objetivo de proteger a saúde dos motoristas, evitando jornadas de…

por Nota Fiscal 21. Atribuições das Entidades Envolvidas na Fiscalização 21.1 Agentes de Fiscalização as ANTT 21.2 Funcionários das Empresas Concessionárias 21.3 Policiais Rodoviários 22. Legislação 22.1 Legislação Relativa ao Controle do Excesso de Peso 22.1.1 22.1.2 Tópicos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB Resoluções/Deliberações do CONTRAN 22.2 Transporte de Produtos Perigosos Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 3 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 1.…

Vamos prosseguir com nossos estudos rumo à PRF! Nesta aula, abordaremos dois tópicos distintos:  Anexo I do CTB  Normas gerais de circulação e conduta 1 – Análise do Anexo I Iniciaremos com a análise do Anexo I, que é uma espécie de glossário do CTB. Nele, temos a definição de várias expressões que serão recorrentes nos nossos estudos. Assim, ainda que o referido anexo venha ao final do CTB, entendemos por bem estudá-lo no início do curso. Procuramos colocar imagens relacionadas aos…

presenciaram o acidente. Veja Exa. a negligência da segunda Ré, ao tentar abandonar sem prestar nenhum auxílio ao segundo Autor, com o fito de se eximir de seu quinhão de responsabilidade, constitui ainda delito de omissão de socorro tipificado no art. 135, CP.4 4.Impedida então de deixar o local do acidente, foi solicitado pelo 190 o comparecimento da autoridade policial com a finalidade de se lavrar o respectivo B.O. (boletim de ocorrência), com o fito de se autuar e constatar todas…

viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as…

INFORMADORES DO DIREITO PENAL......................... 23 4.1 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal..................................................... 23 4.2 Princípios da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade................................. 24 4.3 Princípio da Taxatividade.................................................................................... 25 4.4 Princípio da Presunção de Inocência.................................................................. 26 4.5…