Art 24 Ctb

a outra. _Paralelas – quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena. _Alternativas – quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas. 2. Espécies de penas restritivas de direitos (Art. 43, CP). a) Prestação pecuniária (arts. 43, I, 45, §§ 1° e 2°, CP). _Pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz da condenação. _Não pode ser inferior a 1 salário mínimo,

b) de representação diplomática de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados juntos ao Governo Brasileiro c) particular d) de aluguel e) de aprendizagem 2. Legislação Pertinente ao Assunto - Artigo 96 do CTB. II-REGISTRO DE VEÍCULOS 1.Definição - É o procedimento obrigatório para todo o veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, junto ao órgão executivo de trânsito do Estado.Alguns veículos,ao serem produzidos,…

291 do Código de Trânsito Brasileiro, são aqueles ocorridos no comando de um veículo automotor. Especificamente sobre o tema do presente artigo, qual seja o crime de embriaguez ao volante, o artigo 306 do já referido Código traz a seguinte redação “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.”…

Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a necessidade da Autorização Especial de Trânsito (AET), para os veículos que transportam cargas indivisíveis, com pesos e ou dimensões excedentes (Art.101 e Resolução N.º210 do CONTRAN). A AET é um documento que autoriza o trânsito nas rodovias sob sua jurisdição, a partir da análise e aprovação de documentos encaminhados pelo interessado na realização do transporte de cargas, regida pelas características do transporte requerido, conforme o CTB e as…

agressividade direcionada aos próprios condutores, ao trânsito em geral e às partes que o compõem. Além de breve conceituação psicológica da agressividade, estabeleço relações e hipóteses do comportamento agressivo com as infrações de trânsito previstas pelo CTB. Por fim cito a importância do papel do Psicólogo Perito Examinador de Trânsito para a redução de infrações, e a promoção de segurança no trânsito. Palavras Chave: Trânsito, Agressividade, Infrações e Psicólogo.…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO TIPO DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE QUE O ÉDITO BASEOU-SE APENAS EM SUA…

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

respeito a problemas de regionalismo (de que região do país você provém). h) Tipos: traz elenco de tipos que dizem respeito a negar direitos às pessoas ou grupos de pessoas por força de suas características dentro de vários contextos, estão descritos do art. 3º ao 14 e 20 da lei. P.ex. negar acesso ao emprego público, a um estabelecimento comercial, impedir ou dificultar a convivência familiar, recusar atendimento. Enfim, negar acesso por meio de qualquer ação a situações da vida…

Eleitoral) Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade) www.cers.com.br 1 OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967 (proteção à fauna) Obs. marcar Arts. 27 a 33 e fazer remissão p/ a Lei 9.605/98 Lei 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 (Ação Pública de Crimes de Responsabilidade) Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) Lei 5.553, de…