Art 233 Do Ctb

RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES - FAAR DESONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES MEDIANTE O COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO ART.134 CTB ADEMIR KRUMENAUR ARIQUEMES-RO 2014.1 ADEMIR KRUMENAUR DESONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES MEDIANTE O COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO ART.134 CTB Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Instituto de…

PARCIALMENTE. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 6 de março de 2012 Certificado nº: 44 36 93 A2 09/03/2012 - 15:36 Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator R E L A T Ó R I O Relatório dispensado (art. 46 da Lei nº 9.099/95). V O T O S O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator Cuida-se de recurso contra a r. sentença que declarou improcedentes os pedidos, por ilicitude do objeto da transação firmada entre as…

continua registrado em seu nome junto a esse órgão de trânsito, é que vem requerer à V. Sa., que se digne determinar o BLOQUEIO do mesmo por falta de transferência de sua propriedade, uma vez que seu comprador infringe também o art. 233 c.c. o art. 123, inc. I, ambos do CTB. Termos em que, pede deferimento. (local/estado e data) (ass. do propr. vendedor ou procurador) Notas: 1- O pedido de bloqueio, nos moldes deste modelo, é muito utilizado no caso de "falta de transferência" de…

síntese são os fatos que norteiam a exordial. LIMINARMENTE Sucede que o recorrente, emobediência ao Código de Trânsito, conforme faz prova o DAE em anexo providenciou toda a documentação para a transferência do veículo no prazo estabelecido no art. 233 do CTB, porém os Policiais Civisde Todo o estado encontram-se em greve, diferente não é na Comarca de São Roque de Minas/MG, onde não existe um vistoriador efetivo e é um agente quem faz o serviço, além de todo o serviço deinvestigações,…

responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reinadênctas até a data d a ^ m u n i c a ç â o (lei Federal n» 9.503 - Art. 134 - Código de Trânsito Brasileiro-CTB). i b) o adquirente terá prazo máwmo de 30(trinta) dias, contados da data da aquisição para providenciar a - translerônaa do veiculo para o seu nome, sob pena d9 incorrer em infração de trânsito (Art. 233 do tíTB). c) ,É^ obrigatório ' • o reconhecimento de sdo adquirente e do vendedor, exclusivamente na…

sentido de prevenção de acidentes. Posteriormente, na tentativa de diminuir os acidentes gerados pelo excesso de consumo de bebida alcoólica, o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), já alterado pela Lei nº 11.705, de 2008, prevê em seu art. 165, tratar-se de infração de trânsito “dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. As penalidades previstas para esse tipo de infração são a multa e a suspensão do direito…

do direito dirigir decorrente processo administrativo nº DDDDDDD, conforme notificação anexo, o que faz da seguinte forma. Foi lavrado o auto de infração nº CCCCCCCCC, na data de 19/10/2009 às 22h38min pelo disposto no artigo 165 do CTB, abaixo transcrito: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;” No entanto é de EXTREMA IMPORTÂNCIA ressaltar que esse carro foi vendido no dia 25/09/2009, ou seja, 24…

TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições…

ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços detransporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de ingressarmos no mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vezque a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB…

ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – 7ª. CIRETRAN - CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida das Amoreiras, 233 – Parque Itália – Campinas/SP, em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘AD’, desde 6 de maio de 2008,…