Art 233 Do Ctb

DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não Pública…

É a forma como os crimes são compreendidos. Classificação dos Crimes Legal Doutrinária Classificação Legal É a qualificação, ou seja, o nome atribuído ao delito pela lei penal (rubrica marginal). A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do Código Penal de homicídio. Classificação Doutrinária É o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Classificação Doutrinária Crimes comuns, próprios e de mão própria Crimes instantâneos, permanentes, de…

no exercício de funções típicas da Administração Pública, ferindo direito à informação. 1. Os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda O impetrante é habilitado nos termos da Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sua Carteira Nacional de Habilitação estava válida em todo o território nacional até (XXX) (DOC.2). Segundo a legislação vigente, todavia, há necessidade, atualmente, de se realizar curso de adaptação/atualização (reciclagem) para…

serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). - nº 233/07 – Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (REVOGADA PELA RES. 357/10) - nº 239/07 – Defesa de autuação por infração e recurso de penalidade…

(SC) ___de novembro de 2008. Prof. Msc. Mauro Ferrandin Orientador e Presidente da Banca Prof MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP Código Penal Brasileiro de 1940 CTB Código de Trânsito Brasileiro STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ/RS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ/SC Tribunal de Justiça de Santa Catarina UNIVALI Universidade do…

abstrato, individual ou coletivo, atual, iminente ou futuro. No Código Penal Brasileiro, os crimes de perigo estão descritos nos arts. 130 a 136, englobando o perigo de contágio venéreo, o perigo de contágio de moléstia grave, o perigo para a vida ou saúde de outrem, o abandono de incapaz, o abandono de recém-nascido, a omissão de socorros e maus tratos. Doenças Venéreas: Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia…

C) a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são proibidos D) a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são permitidos Quando o motorista estacionar junto de hidrantes de incêndio devidamente identificados, terá como medida administrativa (CTB Art. 181, inciso VI) A) remoção do veículo B) recolhimento da CNH C) retenção do veículo D) recolhimento do CRLV Em um veículo automotor, para que os cilindros realizem o ciclo de funcionamento, com um tempo de cada vez, é necessário…

dependência. Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.…

conforme alegou, que a mesma estava a uma distância menor do que a permitida do veículo que estava na sua frente ..., diante do depoimento do MOTORISTA DO VEÍCULO á fl. 74. Dizem expressamente o artigo 29 e inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...); II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação…

DIRIGIR SEGUR 166 7 R$ 191,54 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 5 R$ 127,69 518-52 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 5 R$ 127,69 519-30 TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB 168 7 R$ 191,54 520-70 DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA 169 3 R$ 53,20 521-51 DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA 170 7 R$ 191,54 521-52 DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS…