Art 233 Do Ctb

INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, a área jurídica tem passado por várias mudanças que, naturalmente, vêm acompanhando o desenvolvimento da sociedade brasileira. Acompanhamos a aprovação do Código Civil de 2002, a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituindo o Código Nacional de Trânsito (CNT), e diversas alterações ao Código Penal Brasileiro. Enquanto isso, com todas essas mudanças, o que se percebe é que Código Penal Militar continua parado no tempo, necessitando de uma…

doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo resultado total é…

discipline, knowledge of the law, preventing accidents. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART.- Artigo CETRAN- Conselho Estadual de Trânsito CFC- Centro de Formação de Condutores CNH – Carteira Nacional de Habilitação CNT- Código Nacional de Trânsito (CNT). CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito CRLV- Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos CTB – Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito DER- Departamento de Estradas

Orgânica da Polícia Civil - Lei nº. 207/79 (art. 62 a 79) 17. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 (artigos 1º a 18, 103 a 111, 171 a 179 e 228 a 244-A). 18. CTB - Lei nº. 9.503/97 (artigos 291 a 312). 19. Lei de Tortura - Lei nº. 9.455/97 (na íntegra). 20. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 (art. 1º ao 10 e 95 a 108). 21. Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 (art. 5º a 7º e 10 a 12). 22. Lei sobre drogas - Lei nº. 11.343/06 (art. 1º, 2º e 33 a 47). 17.…

aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. 3.2. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). 3.3. CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo…

imposto de renda, previsto no art. 40 da Lei nº 9.250/1995. Dispositivo Legal: Lei nº 9.250/1995, art. 40. Processo de Consulta nº 245/98. Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 30.12.1998. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo livro, que trata das normas gerais de direito tributário, traz positivado o art. 138 do Código…

ele a produção material do Direito penal objetivo (ou seja: cabe ao Estado a criação das normas que compõem o Direito penal incriminador). Releva notar que a distribuição da competência legislativa vem descrita na Constituição Federal, que diz em seu art. 22, I, que compete privativamente à União legislar sobre Direito penal. Conclusão: no Brasil somente a União é que pode produzir o Direito penal objetivo incriminador. No que diz respeito ao Direito penal não incriminador (conjunto de…

fazer algo que a lei pretende que não seja feito. Ex.: art. 121, matar alguém, é preciso fazer algo que tire a vida da pessoa, lesões corporais é necessária a agressão. Salva vidas, policial, responde como se fosse ele o praticante do ato. Art. 13 §2º CONDUTAS OMISSIVAS: conduta de deixar de faze algo que a lei espera que seja feito. Quando a legislação fala em crimes omissivos, fala em não fazer ou deixar de fazer. Ex.: omissão de socorro, art. 135. CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO: é…

SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, par. 1 o, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando…

........................................................................... 41 17. NÚMERO DE EIXOS ....................................................................................................................... 42 18. AUTUAÇÃO DO ARTIGO 233 DO CTB .......................................................................................... 43 19. RECUPERAÇÃO DE SINISTRO ..................................................................................................... 45 20. DATA…