Art 233 Do Ctb

AUTORIDADE DE TRÂNSITO ÍNDICE REMISSIVO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202,…

direito absoluto? – art 5º, XLVII, a, CF/88 DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – ART. 121 CP 1 – HOMICÍDIO - conceito - divisão: a) homicídio simples (art. 121, caput CP); b) homicídio privilegiado (art. 121, §1º CP); c) homicídio qualificado (art. 121, §2º CP) d) homicídio culposo simples (art. 121, §3º CP); e) homicídio culposo circunstanciado (art. 121, §4º, 1ª parte, CP); f) homicídio doloso circunstanciado (art. 121, § 4º, 2ª parte, CP) g) perdão judicial (art.…

Associação Nacional dos Transportes Públicos ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito CF - Constituição Federal CONTRADIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito CTB - Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres FUNSET - Fundo…

ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do…

Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162…

ou cumulativa) • Não admite tentativa (art.4º). • Não há o regime fechado. • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º). • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º). Crimes: • Detenção • Reclusão • Multa (cumulativa) • A tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente…

Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem…

incisos do parágrafo 4º do Art. 13, porém essa retificação não se constituiu em nova publicação, não iniciando nova contagem. Explicado que a data de entrada em vigor foi realmente o dia 22/01/98, verificamos que até essa data a redação do Art. 281,parágrafo único, inc. II determinava que se no prazo de 60 (sessenta) dias não fosse expedida a notificação da autuação, ela se tornaria insubsistente e seria arquivada. Durante todo o período de vacatio legis foi essa a redação do Art. 281,…

8 LISTA DE SIGLAS AIT – Auto de infração de trânsito CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito; CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito; CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DENATRAN – Departamento Nacional de trânsito; JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; OPM – Organização Policia Militar SNT – Sistema Nacional de Trânsito 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........

Sorocaba, 2010. p. 45. Monografia apresentada para conclusão do Curso de Graduação de Direito, Universidade Paulista, 2010. Orientador: Prof. Ms. Cássio D. C. L. V. Prestes. 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de trânsito. 3. Artigo 306 do CTB. I. Título. JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de bacharel em Direito…