Art 232 Cp

infracional1 1. Do ato infracional “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem atos infracionais. A criança e o adolescente não cometem crime, são considerados inimputáveis para fins penais nos termos do art. 26 do CP, portanto não se…

DOS FATOS JURÍDICOS DA PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 212 ao 232) A prova dos negócios jurídicos e dos fatos jurídicos é da maior importância. Há até um velho ditado jurídico que diz “Direito é prova”. Outro diz “O que não está provado nos autos não existe para o mundo”. Não basta, portanto, celebrar um negócio jurídico é preciso prová-lo. Por isso, o Código elencou os meios de prova, o que as partes podem fazer para demonstrar que um determinado negócio jurídico existe. A…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO V – DA PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 212 ao 232) A prova dos negócios jurídicos e dos fatos jurídicos é da maior importância. Há até um velho ditado jurídico que diz “Direito é prova”. Outro diz “O que não está provado nos autos não existe para o mundo”. Não basta, portanto, celebrar um negócio jurídico é preciso prová-lo. Por isso, o Código elencou os meios de prova, o que as…

vestígios, a realização do exame de corpo de delito é mesmo providência obrigatória, já que o art. 158 do CPP dispões expressamente que esse exame é indispensável nesses casos, e não pode sequer ser suprido pela confissão do acusado. Além disso, o art. 564, II, letra b, do mesmo Código considera nulo o processo pela falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais. Nos termos do art. 159 do CPP, o exame de corpo de delito em geral deve ser realizado por perito…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

que ao final subscrevem, com instrumento de procuração em anexo, e escritório profissional constante em nota de rodapé, onde recebem intimações, e demais comunicações processuais, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 do CPP, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados I - DOS FATOS Conforme relatado em expediente da lavratura de auto de prisão em flagrante incluso (doc.…

PARANÁ PROCESSO CRIME Nº APELANTE: SÉRGIO TARADIS COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, por infração ao artigo 213 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a absolvição da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo e…

com conteúdo sexual. TIPIFICAÇÃO 1 •Crimes puros: depende do uso do computador ou rede, se faz mister a tipificação própria. •Projeto de Lei 84/99 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática suas penalidades e outras providências •Art. 9º. Crime de acesso indevido •“Obter acesso indevido ou não autorizado, a computador ou rede de computadores - pena de detenção de 6 meses a 1 ano.” •Crimes impuros: o computador é um dos meios, a tipificação se amolda à legislação…

530-H e 530-I: “Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa; Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito; Art. 530-C.…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…