Art 215 E 216 Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Trata-se do Título VI do Código Penal. A redação anterior, modificada pela Lei nº 12.015/2009, identificava a rubrica como “Crimes Contra os Costumes”. A modificação da nomenclatura da rubrica veio a atender a antigos anseios da comunidade jurídica, posto que a gama de delitos capitulados no título estabelecem um núcleo bem mais abrangente que os meros “costumes”, expressão esta já ultrapassada e incapaz de identificar adequadamente os delitos carreados

EFEITOS DA CRISE AMBIENTAL Necessidade de se buscar uma maior e mais eficaz tutela do meio ambiente, dos recursos ambientais, pelo poder público e por toda a coletividade; Meio Ambiente ecologicamente equilibrado – destinatário = coletividade – art.225 CF/88. Direito transindividual difuso – direito fundamental de 3ª geração; Necessidade de adoção de normas jurídicas mais rígidas para proteção do meio ambiente; Necessidade de compatibilizar o progresso com a preservação ambiental…

Introdução Esta atividade tem como objetivo relembrar conceitos já estudados em direito penal, tem como proposito, desenvolver as competencias e habilidades, e abordar doutrinas, e o estudo sobre o crime contra a dignidade sexual e tambem do Lenocinio e do trafico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Aula-Tema: Crimes contra a dignidade sexual Meios Executórios e os Meios Executórios do crime de estupro: Para que se concretize, o agente deve…

contra a dignidade sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não…

Teixeira Fontes do Direito Penal E Os Crimes Agravados Pelo Resultado. Tucuruí-Pa, 01 de Outubro de 2014 FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO Kellen Cristina de Jesus Freitas Teixeira Fontes do Direito Penal E Os Crimes Agravados Pelo Resultado. Trabalho solicitado em sala de aula pelo professor de Direito Penal do Curso de Direito da Faculdade Ga …

DIREITO PENAL ESPECIAL Crimes Sexuais SOBRAL-CE 2014 1. ESTUPRO: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta

verdade. Testemunha incapaz é aquela que, por condições pessoais e fundada na ordem pública, está proibida de depor, ao passo que a suspeita é a que, por vários motivos, tem a sua credibilidade afetada. O Código de Processo Penal não contém um rol taxativo de causas de suspeição, tanto que o art. 214 diz que as testemunhas podem ser contraditadas, devendo o juiz indagar a causa, tomar o depoimento e, depois, valorá-lo. Causas de suspeição a) antecedentes criminais ou conduta…

que assegurasse seus direitos básicos protegendo-os de qualquer ameaça ou violação? A Constituição Federal 1988, Código Penal Brasileiro (Dec 2848 - 07/02/1940) na sua Parte Especial (Lei 7209 – 11/07/1984), o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069, 13/07/1990) e o Estudo Legislativo OIT - 2002 / Foz Iguaçu, fornecem os subsídios legais para as ações tomadas. Pelo Código Penal, há punibilidade para aqueles que violam as leis previstas no capítulo dos crimes contra os Costumes,…

Abril/2011 OBJETIVOS OBJETIVO GERAL A pesquisa objetiva discorrer sobre os conflitos relativos à prisão especial para o advogado, e seu dever para com a sociedade mostrando os possíveis descumprimentos da postura profissional previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB e apontando as falhas da legislação em vigor. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Discorrer sobre a atual visão do profissional do direito e a prisão especial. - Explicar sobre a aplicação da prisão especial…

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte:…