Art 212 Da Constituição Federal De 88

1945. “““ O legislador constituinte inovou topograficamente também em relação ao direito fundamental ao trabalho, ao deslocar os direitos dos trabalhadores, situados na antiga tradição constitucional na ““ Ordem Econômica e Social”, mais partir da Constituição de 1988, os direitos dos trabalhadores “ganharam a qualidade e a estatura de direitos humanos fundamentais”. Em 1930, o Governo Vargas criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto 19.443/30, cujas…

indireta, elegendo ou sendo eleito. direito de votar, ser votado, prover cargo público eletivo, apresentar projeto de iniciativa popular, ingressar com ação popular. Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. Elementos do estado: povo território governo Nacional x cidadão: ao analisarmos os direitos políticos faz-se necessária a clara distinção entre o…

através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei…

delimita os direitos básicos e fundamentais de todo cidadão, a classificação dos Direitos Humanos é feita em cinco grupos distintos sendo eles os direitos individuais (art. 5º); direitos à nacionalidade (art. 12); direitos políticos (arts, 14 a 17); direitos sociais (art. 6º e 193 e ss); direitos coletivos (art. 5º); e direitos solidários (arts. 3º e 225). No Brasil esses direitos são denominados Direitos Fundamentais do Homem. O presente trabalho apresentará alguns de seus artigos…

carteira de identidade nº:..., morador e domiciliado na rua..., nº:..., bairro..., cidade..., estado..., vem por seu advogado com endereço profissional na rua..., n:..., bairro..., cidade..., estado..., onde receberá as intimações, (art. 39, I, do CPC), com fulcro no art. 6º VI e 14 do CDC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Em face de ALFA, pessoa jurídica de direito privado…

da saúde do trabalhador Segundo Constituição de 1934 – referia como direito do trabalhador, a assistência médica e sanitária – (art. 121,§ 1º,h) Constituição de 1937 – estabelece como norma que a legislação do trabalho deveria observar, da assistência médica e higiênica a ser dada ao trabalhador – (art. 137,I). O Decreto nº 5452/43, regulamenta o Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Constituição de 1946 mencionava…

surgimento do orçamento público na Idade Média. Nasceu em 1217, com a Constituição Inglesa outorgada pelo Rei João Sem Terra, onde foi criado o Conselho Comum do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária na Constituição de 1824, quando atribuiu ao Executivo a…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Há textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais.

cooperado é ao mesmo tempo dono e usuário do empreendimento. O conceito legal de sociedade cooperativa encontra-se no capitulo do art. 4º da Lei Federal Nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas. Legislação/Registro REGISTRO Com a realização da Assembléia de Constituição da cooperativa e a eleição dos integrantes da diretoria, órgãos administrativos e conselhos, a cooperativa…

ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio-econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades. y Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…