Art 2º Cc

Universitário de Patos de Minas. patos de minas 2014 Direito Empresarial 1) Os arts. 11 a 20 do Código Civil tratam dos direitos de personalidade, dentre os quais inclui-se, por exemplo, a inviolabilidade. Desta maneira, pergunta-se: as pessoas jurídicas (empresas, associações, etc) também possuem o direito à inviolabilidade? Comente. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham…

são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não defesa em lei (Constantes nos Arts. 104 e 166 C.C) • O consentimento recíproco ou acordo de vontades. 2. Nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei de Licitações, está estabelecido que nos contratos celebrados pela Administração Pública com as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas…

várias pessoas aparece, então, a comunhão. Daí, esta constitui o gênero, enquanto o condomínio é a espécie. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.314 e s.) e necessário ou legal (arts. 1.327 e s.), e o condomínio edilício ou em edificações (arts. 1.331 e s.). Quanto à origem, o condomínio pode ser convencional, eventual ou legal. Convencional ou voluntário é o que se origina da vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou…

onde fixa o centro de seus negócios jurídicos ou de suas ocupações habituais. Tanto na primeira hipótese, quanto na segunda, estar-se-á diante da noção de domicílio. Como expresso no CC.: ''Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (...) Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em…

Aula 08 – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Direito Civil II – 2º e 3º semestre Profa. Gabriela Pretto PRESCRIÇÃO CC, arts.189 a 196 – prescrição extintiva CC, art 205 (geral) e art. 206 (especiais) – prazos prescricionais O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Prescrição e Decadência = servem para reprimir a inércia dos titulares de direitos, desta forma prazos são fixados para que esses direitos sejam exercidos. Prescrição é a perda do direito…

substitui-la (CC, art. 168 e parágrafo único). NULIDADE RELATIVA (ANULABILIDADE): É aquela que atinge negócios iníquos; com vício capaz de lhes determinar a invalidade, mas que pode ser afastado ou sanado (por acordo ou compensação). NULIDADE TOTAL: É aquela que atinge todo o negócio jurídico, não podendo separar a parte válida da inválida. NULIDADE PARCIAL: É aquela que atinge somente parte do negócio. A nulidade parcial não prejudicará o negócio na parte válida, se esta for separável…

7. 2. Condomínio edilício, especial ou em edificações  Ao dispor sobre o condomínio edilício nos arts. 1.331 a 1.358, o CC/2002 revogou a Lei 4.591/1964 quanto a esta matéria.  O regime jurídico do condomínio especial conjuga a propriedade comum sobre partes destinadas ao uso de todos condôminos e a propriedade exclusiva de partes autônomas. CC, art. 1.331.  Na propriedade horizontal, o todo passa a ser formado pela interligação dos direitos em condomínio, que são os de…

Direito de família Provas 13/09 18/10 22/11 Novo curso de direito civil – pablo stouze gagliano. Volume IV Proteção Constitucional a família Matriz axiológica: art. 226 CF Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade…

(LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem…

DO CASAMENTO AULA DIA 03.02.2014 ART. 1.511 A 1.514, CC - O casamento é uma instituição regulada pelo estado - Não há a necessidade de filhos, bastando apenas o matrimônio para se ter um instituto familiar - o casamento confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole. CONCEITO - Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de que vc não está sozinho, que vc tem um…