Direito Empresarial

centro universitário de patos de minas – unipam curso: ciências contábeis turma: cc2a disciplina: DIREITO EMPRESARIAL ( DA-DIEMP ) professor: DIREITO EMPRESARIAL

LAYNA BORGES DA SILVA

PATOS DE MINAS
2014

LAYNA BORGES DA SILVA

DIREITO EMPRESARIAL

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Direito Empresarial do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Patos de Minas.

patos de minas
2014

Direito Empresarial

1) Os arts. 11 a 20 do Código Civil tratam dos direitos de personalidade, dentre os quais inclui-se, por exemplo, a inviolabilidade. Desta maneira, pergunta-se: as pessoas jurídicas (empresas, associações, etc) também possuem o direito à inviolabilidade? Comente.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Sim, concordo que os direitos da personalidade cabem também à pessoa jurídica, onde é possível ser aplicado. As empresas se vinculariam com: Nome (marca), privacidade (no sentido de segredo industrial), imagem (logotipo), honra (registro indevido no cadastro de inadimplentes), liberdade, etc.
Ex : Um protesto indevido afeta a imagem da empresa perante os bancos e outras empresas, uma acusação infundada de falta de qualidade ou de credibilidade afeta a imagem da empresa junto aos fornecedores e clientes, enfim, existe, na minha opinião, diversos direitos da personalidade que podem ser pesquisados pela pessoa jurídica no bojo de uma ação de responsabilidade civil.

2) Indique o dispositivo legal do Código Civil que fixa o conceito de Empresário. Em seguida, discorra sobre cada característica que integra esse conceito.
Conceito de Empresário: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a