Art 180 Do Cp

| | | |Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em | |nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;

Espécies de ação (art. 100 e art. 24, caput, CPP) quanto à titularidade: a. Ação Penal Pública: -condicionada (à representação do ofendido; requisição do MJ). -incondicionada b. Ação Penal Privada. - privativa do ofendido: cabe o CADI, art. 31 do CPP obs.: CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) podem ser sucessor no caso de morte. - personalíssima: não admite o CADI. Hoje, o único exemplo é o art. 236 do CP. -subsidiária da pública…

Quanto à sentença penal que aplica medida de segurança aos inimputáveis (art.26, do CP), esta não gera efeitos da condenação por não ser de natureza condenatória (e sim de caráter absolutório previsto no art. 386, parágrafo único, do CP), Deste modo, não havendo condenação, não há que se falar em “efeitos da condenação” nesta hipótese.Já a sentença que aplica medida de segurança aos semi-imputáveis(art. 26, parágrafo único do CP) é condenatória pois o próprio código impõe a condenação…

5 - O que são contratos vinculados ao PES/CP? Melhor ainda, explique o que é PES/CP? 5 - Qual a base de correção da prestação pelo SFH, nos contratos vinculados ao PES/CP? 5 - Qual é o percentual do reajuste do financiamento pelo PES/CP quando os membros pertencem a categorias diferentes? 6 - Qual é o percentual do reajuste do financiamento pelo PES/CP quando os membros pertencem a categorias diferentes? 6 - No financiamento pelo PES/CP, se eu ficar desempregado, qual o índice que

Paulo-SP. O fato delituoso praticado pela requerida se adéqua ao tipo penal capitulado no Artigo 140 do Código Penal. Em face do exposto, requer se digne Vossa Excelência à determinar a instauração do competente Inquérito Policial, nos termos do art.5, parágrafo 5 do CPP, investigando assim os indícios de autoria, materialidade delitiva e convicção dos fatos delituosos, para que o representante legal da ofendida possa dispor dos elementos que irão ensejar oferecimento da peça exordial…

do Sistema Carcerário os direitos e os deveres são regidos pela LEP, e dispõem em seu artigo 1º que: Art. 1°. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do reeducado. Dispõem ainda, em seu artigo 10, que: Art.10°. A assistência aos presos e ao internado, como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o…

13 de junho de 2003, por entender que o mesmo praticou a conduta tipificada no art. 180 § 1º do Código Penal. Ainda que se admita ad argumentandum tantum, tenha ocorrido receptação qualificada – o que às escancaras não se verificou, - a decretação de prisão preventiva não se justificaria, como não se justifica. Na hipótese, mesmo verdadeira a imputação que faz o Ministério Pública – infringência do art. 180 § 1º do CP – a medida não perde os contornos da ilegalidade. Se o requerente…

Evangelista de Barros e Dalva Maria Dias de Barros, residente e domiciliado na SHSN condomínio Madur lote 24, chácara 36, casa 03, Ceilandia II - DF, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de seu procurador infra-assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Auto de Prisão em Flagrante nº. 152/2013…

ser praticados por qualquer pessoa Art. 121, CP – Matar. 2 - Crime próprio – Exige-se uma especial qualificação do agente. Como os crimes de funcionário publico, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mae. Tipo penal incriminador com exigência de qualidade especial do autor. Art. 130, CP – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria de que sabe ou deve saber que está contaminado. Art. 312, CP – Apropriar-se o…

QUESTÕES DE CONCURSOS – DIREITO PENAL III (ARTS. 121 a 212 do CP) 1. (Exame OAB 2010.2, FGV) Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula…