Art 180 Cp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA PR Autos do processo nº 180/2009 LOIUS IGNASIO MOLUSCO POPULAR, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 1.234.567-8 SSP/PR, CPF/MF nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua dos Políticos, nº 171, Bairro Nazaré, Comarca de Cidade de Medianeira PR, por seu advogado que ao final assina com procuração em anexo, com escritório profissional na Av. Brasília, nº 9999, na cidade e comarca de

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA – aula 3 e 4. SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase -> extração da pena base: circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. O juiz parte do mínimo legal. E as circunstâncias interferem na pena de acordo com o arbítrio do mesmo. Os limites não podem ser ultrapassados. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de…

FALIMENTARES Professor: Gilson Santos Aluna: Bruna Vasconcellos Sete Lagoas 2015 1. Procedimentos Estão disciplinados na nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). Os crimes em espécies estão tipificados nos art. 168 a 182. Já o procedimento criminal especial está regulado nos arts. 183 a 188. Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada e o seu julgamento é de competência do juízo penal da jurisdição onde tenha sido a falência decretada. a) Inquérito…

TIPO Dentre as várias existentes, merecem destaque as seguintes: A. Tipo fechado, tipo aberto: o primeiro è constituído somente de elementos descritivos que não dependem do trabalho de complementação do intérprete, para que sejam compreendidos (ex: art. 121 – “matar alguém”. Os elementos são puramente discrições sem qualquer valoração e exigir do intérprete conceitos que vão além do vernáculo) defende, Aníbal Bruno que quanto mais fechado o tipo, ou seja, quanto mais restrito a sua…

circunstâncias mais relevantes para tanto estão apresentadas nos artigos 107 a 120 do Código Penal Brasileiro de 1940, no título VIII Da Extinção da Punibilidade. 2 - TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2.1 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou…

Arrependimento Posterior – Art. 16 do Código Penal Direito Penal I – Prof. Felipe Machado / IBMEC-MG 2015 Alunos: Daniel Chalhoub Giovanni Mendes Rafaela Zardini Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O artigo em questão, de natureza jurídica de causa geral de…

por exemplo, a defendida por Carrara, que colocava os delitos falimentares dentre os crimes contra a fé pública, ou Nuvolone para quem esses são crimes contra a Administração da Justiça. Com arrimo em doutrina internacional, no art. 75 da Lei de falências, e no art. 5º, in ciso XXIII, da Constituição Federal, o mestre carioca, inova na doutrina brasileira ao enfatizar que o objeto jurídico dos crimes falimentares é o patrimônio, visto através de sua função social. 4- Existe alguma…

SUMÁRIO Pg. 1. INTRODUÇÃO | 5 | 2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 | 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS | 6 | 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE | 6 | 4.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT | 6 | 4.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (Art. 107, II, CP) | 7 | 4.2.1 Anistia | 7 | 4.2.1.1 Competência para Anistia | 8 | 4.2.1.2 Revogação da Anistia | 8 | 4.2.1.3 Efeitos da Anistia | 8 | 4.2.2 Indulto e Graça | 8 | 4.2.2.1 Competência para Indulto | 9 | 4.2.2.2…

do resultado, isto é, a previsão do resultado com a aceitação dos riscos de produzi-lo. Não basta, portanto, representar; é preciso aceitar como indiferente a produção do resultado (dolo eventual). OBS: Teorias adotadas pelo CP – da análise do disposto no art. 18, I, CP, conclui-se que foram adotadas as teorias da vontade e do assentimento. Segundo o texto de lei, dolo é a vontade de realizar o resultado ou a aceitação dos riscos de produzi-lo (dolo eventual). A teoria da…