Art 180 Cp

delito subsistem após a consumação, independentemente da vontade do agente. Ex: bigamia, homicídio. d) Crime a prazo: a consumação exige a fluência de determinado período. Ex: seqüestro em que a privação de liberdade dura mais de quinze dias (CP, art. 148, §1º, III). 5. QUANTO AO NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS: a) Crimes unissubjetivos, unilaterais, monossubjetivos ou de concurso eventual: são praticados por um único agente, admitindo-se concurso. Ex: homicídio. b)…

aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. 3.2. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). 3.3. CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo…

Procedimento Nº: 0302353-55.2012.8.05.0146. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, convivente, RG nº xxxxxxxxxxx-xx, CPF nº xxxxxxx, nascido em xxxxx, filho de xxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx, atualmente recluso no CP, vem perante V. Exª, conforme preceito insculpido no CPP e CF/88, APRESENTAR: ALEGAÇÕES FINAIS SUMÁRIO DOS FATOS. Pela instrução processual, invadindo o mérito da causa, verifica-se que o PETICIONÁRIO não utiliza a atividade…

processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de escritório, com registro em carteira, residente na Rua 1, nº 2, em Guarulhos, foi preso em flagrante no dia 1º de abril de 2011 por suposta infração ao art. 157, caput do CP, momentos após a subtração ocorrida, de posse do relógio, carteira com documentos, dinheiro e aliança de casamento de Maria das Dores. Assinaram o auto de prisão em flagrante as pessoas presentes, quais sejam, o condutor,…

como se nunca tivesse existido. Excetua-se a hipótese prevista no art. 117, V, isto é, ocorrendo evasão da prisão ou revogação do livramento condicional, a prescrição não corre por inteiro, mas somente o correspondente ao tempo que restar de pena a cumprir (arts. 113 e 117, § 2º). Constata-se, afinal, que, ao contrário da suspensão, o período anterior à interrupção não se soma ao novo prazo. As causas interruptivas elencadas no art. 117 são as seguintes: I – Recebimento da denúncia ou…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150 Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente

participação de no mínimo dois indivíduos, com unidade de desígnios e inequívoca intenção de subtrair mediante divisão de tarefas, não se cogita do afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de furto. 3. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Daí porque se estende ao corréu a exclusão da qualificadora do…

Brasil, traçando os parâmetros legais e ilegais, que possam ferir a nossa Carta maior. Para alguns autores essa redução é perfeitamente possível, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 não se encontra no rol das cláusulas pétreas (Art. 60, I a IV da CF). Para a grande maioria, esta redução é inconstitucional, uma vez que mesmo não estando expressamente incluída no rol das cláusulas pétreas, fere o direito individual fundamental do cidadão. Mas o que pensam os cidadãos,…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

advogado e respectivo procurador infra-assinado ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO E RESPECTIVO e devidamente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, II, do CPP, apresentar NOTICIA CRIMES em face de MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expor: DOS FATOS: