Art 177 Do Codigo Penal

divisão dos temas, mas para não perder a mira nos “aspectos conceituais e normativos” (tema desta Mesa 2), procurarei analisar a tortura na tipificação prevista no inciso II, do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, comparando-a e evidenciando pontos comuns e divergentes com o crime de maus tratos de que trata o art. 136, do Código Penal, especificamente quando praticados contra crianças e adolescentes, por seus pais e/ou responsáveis, vale dizer, a tortura doméstica longe dos organismos oficiais…

prematuro. Temos por objetivo elaborar um estudo acerca da dicotomia assedio moral x dano moral, verificando a possibilidade de tipificação do assédio moral, no Código penal. Portanto, desenvolveremos o trabalho mediante pesquisa bibliográfica e documental no ramo de conhecimento do Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Penal, uma vez que nossas principais fontes de consulta serão a legislação e jurisprudência como fontes primárias e os livros e a internet como fontes…

condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. Descrição do caso(Residência autor/réu): "O Ministério Público ofereceu denúncia contra Julimar Hess pelo cometimento, em tese, do delito descrito no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória: No dia 10 de janeiro de 2014, por volta…

alguém a fraudar é a perda de valores sociais e morais, seguidos pela impunidade e pela insuficiência de sistemas de controle. Por fim, apontam-se as principais formas para coibir a fraude. Foi constatado que existem previsões legais em normas civis, penais e profissionais. A metodologia usada no artigo foi a pesquisa exploratória, a abordagem do problema se deu de forma qualitativa. Palavras chave: Fraudes, auditoria, controle de fraudes. 1 INTRODUÇÃO Na atualidade mundial,…

do Amazonas Pró-Reitoria de Ensino de Graduação 8. O candidato classificado no PSC/2015 não poderá ter vínculo com outra Instituição de Ensino Superior Pública, de acordo com a Lei 12.089/2009, de 11 de novembro de 2009. Lei 12.089/2009 ........ Art. 2º - É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o…

sexo feminino, vez que o tipo penal sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Senão vejamos. Conforme Evandro Fabiani Capano (2009, apud BARDARÓ, 1972) a expressão “stuprum” era utilizada para indicar atos libertinos cometidos com homens e mulheres, bem como para designar relações ilícitas, de adultério ou não. Na mesma linha, Capano (2009, apud GUSMÃO, 1981, p. 87) traz a seguinte definição de estupro para fundamentar a necessidade da mudança na legislação penal vigente à…

corresponde o adicional de 20% sobre o valor do salário-hora diurno (60 minutos). Os trabalhadores rurais recebem para cada hora noturna trabalhada um acréscimo de 25% sobre a remuneração normal da hora diurna. Aviso prévio do empregado rural Diz o art. 15 da Lei n. 5.889/73 que: “Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.”…

DO REFLEXO DA DECISÃO PENAL NO ÂM BITO DO DIREITO ADM INISTRATIVO Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – INTRÓITO Tivemos a oportunidade de discorrer sobre o…

caso; sendo que a prescrição extingue o direito indiretamente e a decadência o atinge diretamente. Esse problema de distinguir prescrição de decadência foi assumido na própria “Exposição de Motivos do Supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil”, de 16 de janeiro de 1975 (Mensagem n° 160 de 1975), sendo o supervisor de tal comissão o grande Sr. Miguel Reale. “Menção à parte merece o tratamento dado aos problemas de prescrição e decadência, que anos a fio, a doutrina…

8069/90, impõe igualmente aos pais o dever de sustento, guarda e educação da prole. O não cumprimento desse dever pode tipificar crime de abandono material e intelectual previsto nos artigos 244 e 246 do Código Penal. O respeito e a consideração mútuos, assinalado no inciso V do artigo 1566 do Código Civil, referem-se ao ambiente em que vive o casal, o qual, explica Silvio de Salvo Venosa, não podem implicar em violação dos direitos da personalidade ou de direitos individuais. 2.…