Art 177 Do Codigo Penal

Janeiro, 2012. A presente monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de terceiros,…

texto compilado (Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem…

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", tal como se encontra insculpido no art. 127, caput da Constituição. Ademais, para tornar efetiva a sua independência o § 2.º do mesmo art. 127 assegurou a sua "autonomia funcional e administrativa", dando-lhe, outrossim, a possibilidade de "propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços…

2.2 Suspensão penal  1.2.3 Condições para o suspenso voltar a dirigir  1.3 Multa  1.3.1 Multa administrativa  151 151 151 154 154 155 157 157 157 5 Amostra da obra Resumo de Legislação de Trânsito Sumário 1.3.2 Multa reparatória  1.3.3 Multa penal  1.4 Circunstâncias agravantes e aumentativos de pena  2 Reprodução dos dispositivos  3 As alterações trazidas pela “nova lei seca” aos crimes de trânsito  3.1 Alterações na parte penal do…

desinteressado, imparcial e independente, surgiu, inegavelmente, como impostergável necessidade jurídica à própria sobrevivência do Estado". Importa frisar que o fato de ser a jurisdição uma emanação da própria soberania estatal originou o artigo 345 do Código Penal, onde está estabelecido como crime o fazer justiça com as próprias mãos, mesmo se tratando de pretensão legítima. Cintra, Grinover e Dinamarco lembram que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder,…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. Marcela Bahia de Sá Teles1 Agnaldo Dias Viana 2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa…

8.069/90 - ECA) completou vinte e três anos de existência, sendo considerado, até hoje, um marco legislativo. O Estatuto, afinado com as diretrizes da Constituição de 1988 e de tratados internacionais [01], deixando de lado a filosofia defasada do Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), passou a tratar os menores de 18 anos não mais como meros inimputáveis, mas como sujeitos de direitos, prescrevendo, concomitantemente, as garantias aptas a assegurá-los. A Estrutura fundamental do ECA é…

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas…

“o poder público passa a intervir no sentido de permiti-la ou de excluí-la quando injustificável.” Como ensina Caio Mário da Silva Pereira (2001, p. 3): Vem do ordenamento mesopotâmico, como do Código de Hamurabi, a idéia de punir o dano, instituindo contra o causador um sofrimento igual; não destoa o Código de Manu, nem difere essencialmente o antigo direito Hebreu. E acrescenta: Remontando à Lex XII Tabularum, lá se encontraram vestígios da vingança privada, marcada todavia pela…