Art 176 Ctn

patrimônio dos exercícios de 2007 e 2008. 2) Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (art. 176, IV). 3) A Demonstração de Valor Adicionado – DVA, passa a ser obrigatória, no conjunto das demonstrações financeiras, no que concerne a sua elaboração e divulgação (art. 176, V). 8 4) Segregação entre a forma de escrituração mercantil e a contábil, desde que após a apuração do lucro para efeito de…

OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a…

Título VI da Constituição Federal (arts. 145 a 162). São normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa…

FORMAIS - COSTUMES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO…

conforme razões de fato e de direito adiante expostas. I – OS FATOS II - O DIREITO IV – PROVAS (art. 16, IV) V – PEDIDO Por todo o exposto e demonstrada a nulidade do auto de infração ora impugnado, requer-se seja a presente impugnação administrativa julgada improcedente para o fim de anular o lançamento impugnado, declarando-se a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, IX, do CTN. Nesses termos, pede deferimento. Local e data ADVOGADO OAB nº (...) MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO

de Responsabilidade Fiscal prevê em seu art. 14 a compensação das quantias renunciadas e estipula prazos. A discussão em torno do referido instituto diz respeito à transparência exigida em Lei no tocante à compensação, devendo a Renúncia de Receita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de cumprir com uma das hipóteses previstas no inc. I ou II do art. 14 da lei de Responsabilidade…

e confessado a falência, caso não tivesse ativo para cobrir as dívidas. E nem se alegue que o liquidante não sabia dos referidos débitos, haja vista a vultuosidade dos mesmos. Houve descumprimento voluntário do Código Civil que diz o seguinte: Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; Dessa maneira, não há como se escamotear à inexorável…

DJe 08/06/2010 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PELA ALÍNEA "C". 1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp…

legitimação de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); b) regularização de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); c) usucapião agrário (sobre terras particulares). 2. Legitimação de posse - Instituída pela Lei de Terras (art. 5º), atribuindo contornos jurídico-legais à situação de fato constatada (problema social gerado com ocupações de pequenas áreas de terras por pequenos lavradores). - Criou a figura jurídica do posseiro: aquele que tem posse em terras…

ao poder de tributar, ganhando a estrutura, para o STF, de clausula pétreas – direitos não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez garantidores de direitos e garantias individuais (Art. 60, §4º, IV, CF). 1.1 ESPÉCIES DE IMUNIDADES 1.2 IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, DA CF, e ARTS. 9º, 11 E S. DO CTN) A imunidade recíproca visa assegurar e confirmar o equilíbrio federativo ou federalismo de equilíbrio (ou de cooperação), chamado de “lealdade mútua federal”, pelos alemães. O…