Art 172 A 179 Cp

determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª…

condemnatory judgment; Law n. 9.613/1998. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § parágrafo abr. Abril ago. agosto ampl. ampliada art. Artigo arts. artigos atual. atualizada aum. aumentada CEJ Centro de Estudos Judiciários CICAD Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras coord. coordenador CP Código Penal Brasileiro CPP Código de Processo Penal Brasileiro CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil…

passar dos anos, e na tentativa de reforma, tantas leis esparsas foram criadas que se tornou difícil a aplicação do Código. Segundo DOTTI80, “a natural profusão de leis durante o período republicano e as tendências muito vivas no sentido de se rever o CP de 1890 levaram o Congresso a promover uma consolidação das leis existentes”. Essa consolidação nada mais foi do que um agrupamento de todas as leis penais vigentes até 1932. Sob a égide da Constituição de 1934, promulgada em 16 de…

impõe-se em seu art. 1º como norma regente do processo penal militar, em tempo de paz como em tempo de guerra, faz ressalva à legislação especial. A interpretação das normas será no sentido literal(art. 2º do CPPM). Admitirá a interpretação extensiva, quando for manifesto que a expressão da lei é mais estrita, ou restritiva, quando a expressão da lei for ampla do que sua intenção(art. 2º §1º do CPPM). Ressalva, porém, a inadmissibilidade da interpretação não literal nas…

Organização do Trabalho e Segurança 169 1. Matriz de Treinamento 171 2. Lista de Verificação 172 3. Planta Baixa – Matriz 173 4. Laudo Pericial 174 5. Conceitos de Planejamento e de Melhoria Contínua 176 6. Planejamento: Etapa Fundamental de qualquer Projeto 178 7. SGI na Construção Civil Legislação Aplicada à Segurança do Trabalho 179 180 1. Organização Internacional do Trabalho 183 2. Trabalho Escravo 185 3.…

conduta; quando concretizada, enseja na ocorrência do conseqüente da norma de incidência tributária, constituído pelo critério pessoal (CP), formado por sujeito ativo e sujeito passivo; e pelo critério quantitativo (CQ), composto por base de cálculo (Bc) e alíquota (Al): Figura 1: Norma de incidência tributária. (CM4; CT; CE) Hipótese de Incidência ou Antecedente CP (Suj. Ativo/Passivo) CQ (Bc; Al) Conseqüente Fonte: Figura elaborada pelo autor 1 Advogado.…

regulamentação do trabalho feminino, a equiparação salarial entre homens e mulheres, a proibição de trabalho noturno, e o direito ao voto feminino, conforme disposto na Constituição Federal: Art 108 - São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da lei. [...] Art. 109 - O alistamento e o voto são obrigatórios para os homens e para as mulheres, quando estas exerçam função pública remunerada, sob as sanções e salvas as exceções 10 que a…

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. São José, dezembro de 2008. Claudia Will RESUMO A pesquisa visa apontar o instituto da transação penal que ocorre no Juizado Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a…

e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho (grifei). Também mereceu destaque do legislador constituinte o direito à saúde do trabalhador, classificado como um direito social. Assim temos: Art. 6º. São direitos sociais [...] a saúde. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

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