Art 172 A 179 Cp

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

Rosa Silva Ferreira Edilson da Costa 1Capa.indd 1 02 PEDAGOGIA - 3º PERÍODO - 4ª PROVA - 12/01/2010 12/1/2010 20:37:43 APROVADO: _______________ Livro_PESQUISA1.indb 4 02 PEDAGOGIA - 3º PERÍODO - 5ª PROVA - 12/01/2010 - Page 4 of 172 12/1/2010 17:38:08 APROVADO: _______________ Pesquisa e Prática Pedagógica agir com reflexão Curitiba 2010 Pesquisa_prat_pedag_I.indd 1 02 – PEDAGOGIA – 3oP – 7ª PROVA – 12/01/10 – 12/1/2010 19:31:47…

................................. 22 2.3.3. Lei 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária................................... 23 2.3.4. Lei 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional................. 24 2.3.5. Artigo 159, pg. 4º do CP – Extorsão mediante seqüestro (regulamentado pela Lei 9.269/1996).............................................................................................. 25 2.3.6. Lei 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro..........................................

Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade, valendo ressaltar que essa imposição já se fazia presente no art, 5º, incs. XXII e XXIII. O termo propriedade advém do latim proprietas, de proprius, significando, pois, a qualidade daquilo que é próprio a alguém. Porém hoje em dia o termo propriedade encontra cunho mais amplo perante a…

................................................................ 115 Erro de proibição ...................................................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da

da extorsão – artigos 157 a 160; Capítulo III – Da usurpação – artigos 161 e 162; Capítulo IV – Do dano – artigos 163 a 167; Capítulo V – Da apropriação indébita – artigos 168 a 170; Capítulo VI – Do estelionato e outras fraudes – artigos 171 a 179; Capítulo VII – Da receptação – artigo 180; Capítulo VIII – Disposições gerais – artigos 181 a 183. Capítulo I – FURTO 1. Conceito O artigo 155 do Código Penal prevê o delito de furto, isto é, a subtração patrimonial não violenta,…

extrauterina. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que executado por um só agente, será considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990). Homicídio Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

- Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000: Alterou CP/Crimes Previdenciário. - Regulamento da…

Dos crimes contra a liberdade individual Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir etc.) alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.), a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Causas de aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan…