Art 170 Constituição Federal

FAJAR. Professor (a): Ana Maria Busato JAGUARIAIVA 2011 Introdução Neste trabalho serão abordados os direitos sociais que são fundamentais ao homem, onde o legislador fundamentando-se nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – art. 1.º, IV CF.– consolidou os direitos sociais de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à sociedade. Direitos sociais Conceito José Afonso Silva - “Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são…

questões estão sendo apreciadas pelas bancas examinadoras. SOBRE O AUTOR BRUNO MATTOS E SILVA é Bacharel em Direito pela USP, professor universitário, advogado em Brasília (DF) e Consultor Legislativo do Senado Federal. Foi Procurador-chefe do INSS nos tribunais superiores, Procurador Federal da CVM e Assessor Especial do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. É autor dos livros “Compra de imóveis: aspectos jurídicos, cautelas devidas, análise de riscos” e “Direito…

INSTITUIÇÕES Políticas (Governo), Jurídicas, econômicas e sociais, sendo elas a base da “sociedade econômica. 3 – ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA A constituição federal tem como principio zelar pelo bem estar e a qualidade de vida da sociedade brasileira, sendo assim o Estado procurou intervir menos na economia, visando as suas normas no Artigo 170. Caput: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…

Desenvolvimento Sustentável: compatibilização entre economia e ecologia O Desenvolvimento sustentável ou sustentado é um dos pilares do Direito Ambiental e encontra-se expresso no caput do art. 225 da Constituição Federal, como um direito fundamental do homem. O referido dispositivo constitucional determina que: CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

GUANICUNS; Rev. Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns FECHA/FEA - Goiás, 01, 159-170, 2004. Resumo A Educação de Jovens e Adultos (EJA) carece de consenso quanto à sua real identidade. Isto talvez se deva, de um lado, pela dificuldade de se caracterizar os sujeitos aos quais se destina e, de outro, pela indefinição de um conceito pacífico de Educação. Seus sujeitos, socioeconomicamente, formam uma população homogênea, mas não socioculturalmente. A educação se,…

A possibilidade de instituir tributos ambientais em face da Constituição de 1988 ´ Os tributos ambientais, que buscam desestimular a produção e o consumo de bens danosos ao meio ambiente, são cada vez mais valorizados como alternativa às políticas de repressão, que ainda predominam na proteção ao meio ambiente. I - Breve introdução aos tributos ambientais Os tributos ambientais são tributos que têm como principal objetivo desestimular a produção e o consumo de bens danosos ao meio ambiente.

1-INTRODUÇÂO São defendidos no art.6º da Emendas Constitucionais ns. 25/2000 e 64/2010 os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 2-DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6.º caracterizam -se como o conteúdo da ordem social. Segundo José Afonso da Silva, os…

Meio Ambiente A Constituição Federal de 1988, a nossa “Carta Magna”, consagrou o tema meio ambiente, incluindo um capítulo sobre o tema, o qual contempla seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, bem como reconhece suas outras vertentes: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, os quais também são tratados de igual maneira em diversos artigos da nossa Constituição. Segundo a Constituição Federal, todos…

empresa em benefício dos contraventores: um campo fértil para os crimes de lavagem de dinheiro e uma afronta aos princípios constitucionais As empresas possuem função social, a qual é regulamentada pela legislação brasileira: Código Civil e Constituição Federal. Costuma-se destacar o intuito de lucro das empresas, contudo, deve-se notar que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial, devendo ser, portanto, um dos focos. Além…

Período Noturno CONSTITUIÇAO Existem diversas concepções sobre o conceito de constituições: a) Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale): constituição é a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade; b) Sentido Politico (Karl Schmitt): constituição é a decisão politica fundamental; c) Sentido Jurídico (Hans Kelsen): são identificados por Kelsen dois sentidos jurídicos: o logico-jurídico e o jurídico-positivo. Pelo sentido logico-jurídico, a constituição é a norma…