Art 165 C Teste De Bafometro

incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.” “Art. 277. Todo…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL/SC xxxxx,......,, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO tendo como paciente o próprio impetrante, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com endereço nessa Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 –…

endereço descrito no auto de inflação. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado á lateral da tenda aonde foi informado que teria sua CNH retida e que deveria providenciar um…

abordado em blitz instalada no endereço. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado a lateral da tenda aonde foi informado que teria sua CNH retida e que deveria…

senão vejamos: “E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO -PEDIDO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA -AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE OU "BAFÔMETRO" -ABSOLVIÇÃO DECRETADA -RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O , Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria,…

origem romanística, os princípios são considerados como fonte do direito, restando consagrado na Constituição Federal que “os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados” (CF, §2º do art. 5º). 2.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é vastamente difundido na doutrina e jurisprudência brasileira, até mesmo em Constituições anteriores a de 1988, de modo que,…

vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos das disposições constantes no art. 285 e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o art. 12, da Resolução CONTRAN nº. 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O recorrente foi autuado através do auto de infração nº. S000691745, tipificada no art. 165 do CTB, quando dirigia o veículo de placa JET3699/DF, de sua propriedade. Ocorre, que no dia da autuação o…

nova lei, além do bafômetro e de testes clínicos, a apresentação de fotos, vídeos e testemunhos é considerada prova também, e se essas apresentações forem aceitas, o motorista pode ficar sem dirigir durante um ano. A punição passa a valer também para motoristas que consumiram outros tipos de substâncias, como cocaína e maconha. Com a nova Lei Seca, que entrou em vigor em 21 de dezembro de 2012, outras provas contra o motorista passaram a ser aceitas além do teste do bafômetro. Testes…

A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO). Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Agente do DETRAN, ali de serviço, se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste, além de estar presente sua filha, de apenas 05(cinco) anos de idade e que no exato momento se encontrava angustiada e com medo do que vira na ocasião. Sem…

como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. …