Art 162 I Ctb

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

jurídico, e visa disponibilizar aos discentes do CEFS instrumentos para direcionar seus estudos, bem como fornecer-lhes orientações úteis ao desenvolvimento de suas atividades, mas não exaure o conteúdo e não dispensa a consulta à legislação. UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 A história das civilizações tem mostrado que os povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas…

2 Gonçalves, Victor Eduardo Rios 1^, /-v ^j Direito penal : parte geral, volume 7 / Victor Eduardo Rios { \J t Gonçalves. — 6. ed. rev. — São Paulo : Saraiva, 2002. — (Coleção sinopses jurídicas) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. 01-5387 CDU-343(81) índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PAB X (11) 3613-3000

Determina ainda a incriminação da fraude no comércio e tipifica, em lei especial, os crimes falimentares. Relação com o Direito do Trabalho: principalmente no que tange aos crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP) e aos efeitos trabalhistas da sentença penal (arts. 482, d, e parágrafo único, e 483, e e f da CLT). Relação com o Direito Tributário: quando contém a repressão aos crimes de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90). DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL A…

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

.........43 1.3.1 Crime militar: definição……............................................................................43 1.3.2 Classificação dos crimes militares: crime militar próprio e impróprio…...44 1.3.3 Crimes militares em tempo de paz: art. 9º do CPM.......................................45 1.3.4 Conceito de superior.......................................................................................51 1.4 A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL................................................

cláusulas gerais, não servem à eqüidade, mas à necessidade de flexibilização das palavras a fim de serem aplicadas aos casos concretos. São exemplos: atividade de risco (art. 927, parágrafo único) na responsabilidade objetiva; perigo iminente (art. 188, II) no estado de necessidade; excesso dos limites impostos pelos fins econômicos do ato (art. 187) no abuso de direito, etc. C - Mitigação da concepção privatista do Direito Civil O direito civil continua a ser, por excelência, a mais…

DISCIPLINARES DAS POSTURAS DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA, DE HIGIENE PÚBLICA, DE COSTUMES LOCAIS E DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADORAS DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A presente lei dispõe sobre as regras disciplinares das posturas do Município em relação ao poder de polícia, de higiene pública, de costumes locais e de funcionamento dos estabelecimentos de natureza industrial,…

Praça Municipal, Ed. Anexo I, sala 601 CEP: 70.094.900 - Brasília - DF Telefones: (061) 3224-1796 e 3322-7025 (Fax) E-mail: sereme@tjdf.gov.br Home Page do TJDF: http://www.tjdf.gov.br Revista dos Juizados Especiais: doutrina e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – vol.1, nº 1 (1997) – Brasília: O Tribunal, 1997 – . Publicada em ago./2003 Semestral ISSN 1414-2902 1. Juizados Especiais – Jurisprudência. 2. Juizados Especiais – Doutrina. I. Tribunal…

Mín. 1,20 Recomendada 1,50 i (inclinação) Mín. 1,20 Recomendada 1,50 i (inclinação) Piso tátil de alerta Mín. 1,20 Recomendada 1,50 c (comprimento) Mín. 1,20 Recomendada 1,50 Fig. 22: Vista superior da rampa 20 | CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade | SEPED H H Fig. 23: Vista lateral da rampa A inclinação das rampas deve ser calculada segundo a equação a seguir e dentro dos limites estabelecidos nas 2 tabelas abaixo. i = h x 100 c i = inclinação, em…