Art 162 I Ctb

.. 160 4.9-Um exemplo de parceria público- privada em área urbana: o projeto Transporte-Empreendimento no Recife....................................................................................................................................... 162 5. Bibliografia.................................................................................................................................... 164 Ministério das Cidades Ministro Marcio Fortes de Almeida Secretário Nacional de…

Claudino Marcos Deivid Eufrasio de Faria Orlando Seixas Bechara Paulo Eduardo Leal Ferreira Vandré Borges de Amorim Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III Prédio da Administração Bloco F 2º andar Trecho I Ala “A” Brasília-DF Telefone: (061) 3319-9014 Fax: (061) 3319-9610 CEP 70.095-900 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................... 5 DIREITO…

Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal. Assim, estabelece regras…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. André Estefam 03/02/03 INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal…

calificación. Palabras claves: Textualidad. Piezas jurídicas civiles. Lingüística Textual (LT). Tecnologías. 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 14 1 CAPÍTULO I: PEÇA JURÍDICA – LINGUAGEM E TEXTO ..................................... 29 1.1 O Direito como campo discursivo .......................................................................... 29 1.2 Linguagem jurídica e linguagem forense…

Edmundo José de Bastos Júnior. CÓDIGO PENAL EM EXEMPLOS PRÁTICOS – Parte Geral. Florianópolis: OAB/SC editora, 4ª edição revista e atualizada, 2003. 304 p. ÍNDICE Título I - Da Aplicação da Lei Penal 1. O princípio da legalidade 18 1.1. Exemplos 20 2. Analogia 21 2.1. Exemplos 22 3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 …

Graduação ............... 105 11.10 Resolução N. 002/99, de 25/02/1999 – Horário dos Cursos Noturnos ........................................................................................... 108 11.11 Resolução N. 013/99, de 05/10/1999 – Aluno Especial I ..................... 109 11.12 Resolução N. 015/99, de 07/10/1999 – Disciplinas Extracurriculares em Curso de Graduação ...................................... 111 11.13 Resolução N. 022/99, de 19/11/1999 –…

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto,…

citada a fonte. CNI Gerência Executiva de Relações do Trabalho – RT FICHA CATALOGRÁFICA C748c Confederação Nacional da Indústria. Consolidação da legislação sobre o benzeno. – Brasília : CNI/SESI, 2012. 228 p. : il. 1.Legislação. 2. Benzeno. I. Título. CDU: 328.34 CNI Confederação Nacional da Indústria Setor Bancário Norte Quadra 1 – Bloco C Edifício Roberto Simonsen 70040-903 – Brasília – DF Tel.: (61) 3317- 9000 Fax: (61) 3317- 9994 http://www.cni.org.br…