Art 150 Cp

Matéria da prova oral de penal: Lei 12830, Arts 287, 288, 288-A, 312 até 327, 328 até 337-A, 347, 348 e 349, 344, 355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão…

REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - De conformidade com a Lei nº 9394/96 de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, bem como as Diretrizes Curriculares fixadas pela Resolução CNE/CP nº 01, de 15 de maio de 2006, e o Projeto Pedagógico do Curso de Pedagogia, o presente regulamento tem como objetivo normatizar as atividades relacionadas com a execução do Estágio Supervisionado do Curso…

delituosa. Não são todos os tipos penais que contêm elementos subjetivos. Ex: Art. 130, § 1º do C.P. (se é intenção do agente...); Art. 131 do C.P. (com o fim de...); Art. 134, “Caput” C.P. (para ocultar desonra própria...); Art. 159 C.P. (com o fim de...); Art. 173 e 174 C.P. (em proveito próprio ou alheio...); Art. 202 C.P. (com o intuito de, com o mesmo fim...); Art. 305 C.P. (em benefício próprio ou de outrem...); Art. 293, §§ 2º e 4º C.P. (“com o fim de”, “recebido de boa fé”,…

disto é o que se dá no crime de peculato, quando o co-autor ou partícipe do funcionário público, que não pertence aos quadros da administração pública, incide nas penas deste delito (art. 312, caput, CP, pena: reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa) e não nas penas do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, CP, pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa). ETAPA 3 Culpabilidade; causas excludentes de ilicitude e de imputabilidade CONCEITO: É o juízo de…

culpabilidade. Para a identificação de uma causa da exclusão da ilicitude, o art 23 do CP utiliza da expressão não há crime, enquanto para uma excludentes de culpabilidade o legislador se utilizada da expressão n]a é punível é isento de pena e outras semelhantes. 21.9.3 Previsão Legal Causas Genéricas ou Geral, são as previstas na parte geral do código Penal. Aplicam-se a qualquer espécie de infração penal, e encontram-se no art. 23 e seus incisos: estado de necessidade, legitima defesa,…

inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a…

situações: Inimputabilidade penal – art. 26 caput, 27 e 28 § 1º. Impossibilidade de conhecimento – art. 20, 21, e 22 segunda parte. Inegibilidade de outra conduta – art. 22 primeira parte. Causas de Exclusão da Ilicitude ou da antijuricidade: Na parte especial tem – se: • coação para impedir suicídio – art. 146, §3º., II • ofensa praticada em juízo na discussão da causa – art. 142, I • aborto para salvar a vida da gestante – art. 128 • violação de…

genérica inserida no artigo 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista pelo artigo 121, §1º, do Código Penal. Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente c. cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; Art. 121. Matar alguém: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou…

Reformou toda a Parte Geral. Cap. VIII – Da Norma Penal. 1 – Lei Penal x Norma Penal: Embora no dia a dia utilize-se lei penal como sinônimo de norma penal, tecnicamente os termos são diferentes. Exemplo: “Art. 121, CP: Matar alguém: Pena – reclusão de 6 a 20 anos.” Tem-se que: a) A Lei Penal é exatamente o que está escrito, ou seja, inerte. “É composta pelo preceito primário ou comando principal (“matar alguém”) e…

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena…