Art 141 Da Lei 11 101 05

LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 Procedência: Governamental Natureza: PL 17/83 DO: 12.152 de 11/02/83 *Alterada parcialmente pelas Leis: 6.746/86; 6.977/87; 7.074/87; 7.160/87; 74/93; 130/94; 13.357/05; 13.569/05; LC 333/06; LC 364/06; LC 370/07; LC 378/07; LC 384/07; LC 385/07; LC 417/08; LC 560/11

comissão de processo administrativo disciplinar. INFORMAÇÕES GERAIS 1. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual também será adotado o procedimento sumário, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 8.112/90, observando-se especialmente que: (Art. 140 da Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo). I. A indicação da materialidade dar-se-á: a) Na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional…

..................................1 Secretaria de Administração e Recursos Humanos .............6 Secretaria de Finanças ............................................................6 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos..................11 Secretaria da Educação ...........................................................12 Secretaria da Habitação ...........................................................13 Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável ...........14…

TUTORIAL DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Assista ao vídeo abaixo, leia cuidadosamente o resumo da matéria que se segue e responda às 05 questões ao final do documento. Todas as respostas assinaladas deverão ser devidamente FUNDAMENTADAS conforme a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e/ou no Estatuto do Estrangeiro, em anexo. http://www.youtube.com/watch?v=ncPn58J3hQg Introdução Começamos o assunto dando uma definição de nacionalidade, para que possamos…

para carga e descarga de produtos. Além disso, o local escolhido deve oferecer estacionamento próprio ou a possibilidade deste na redondeza. As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação da loja de material de construção. Na Prefeitura de Vitória o PDU é…

de Conclusão de Curso tem o propósito de fazer uma abordagem a respeito do benefício salário- maternidade e seus reflexos para as empregadas, como também para as não empregadas, na atual conjuntura brasileira. O trabalho abordará os dispositivos de Lei, o qual prevê o Salário-Maternidade, como o benefício a que tem direito a segurada empregada e empregada domésticas, bem como as contribuintes individuais e as contribuintes facultativas, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda…

LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se…

CAPÍTULO 1 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Pretender-se que a Lei Maior somente assegurasse a licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-RS TESTE 2010 Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 11/02/2010 i INDICE ATIVIDADES DO AGENTE FISCAL ABORDAGEM NA FISCALIZAÇÃO ........................................................................................................................................................ ARGUMENTAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E LEIGOS..................................................................................... ....................

................................................................................................................. 6 Prefácio pelo Claudio Grossman .................................................................................................... 11 Lista de Casos ........................................................................................................................................ 13 APRESENTAÇÃO ..............................................................................