Art 135 Do Codigo Penal Primeiros Socorros

10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato,…

RITA CASSIA AMORIM DA COSTA PRIMEIROS SOCORROS: Afogamento e Engasgo VÁRZEA GRANDE 2014 RITA CASSIA AMORIM DA COSTA PRIMEIROS SOCORROS: Afogamento e Engasgo Trabalho de conclusão de curso apresentado em sala de aula do SENAI – MT, como requisito para à obtenção do fechamento da Unidade Curricular de Comunicação Oral e Escrita do Curso Técnico em Segurança do Trabalho sob a orientação da professora Maria do Carmo Portioli

recai sobre a ilicitude da ação, ele é compreendido como erro de proibição. De qualquer modo, recaindo a falsa percepção da realidade, ou o equívoco ou erro sobre situações fáticas ou jurídicas, sendo ele inevitável, será relevante para o direito penal. ERRO SUAS TEORIAS: TEORIA NORMATIVA PURA, EXTREMA OU ESTRITA Surge com o finalismo de Hans Welzel, sendo deste inseparável. É chamada de normativa pura porque os elementos psicológicos (dolo ou culpa) que existiam nas anteriores,…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José…

trabalho é contribuir, através de reflexões acerca do tema da eutanásia, da morte assistida, enfatizando a discussão dos aspectos bioéticos e no contexto da relação médico-paciente. Incluindo neste também, O Código de Ética na Enfermagem : Seção IV – Capítulos II e III, que engloba O código de ética dos profissionais de enfermagem é um instrumento legal que reúne um conjunto de normas, princípios morais e do direito relativo á profissão e ao seu exercício. Exprime o que é esperado…

Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto. I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não…

......................................... 14 • Abandono de Incapaz ...................................................................................................................................................... 15 • Omissão de Socorro ........................................................................................................................................................ 15 • Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial .....................

Dir. Penal Conceitos: Dir. Penal é o conjunto das prescrições do Estado, que ligam o crime como fato e a pena como consequencia. (Von Liszt) É o conjunto de normas juridicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando o delito como pressuposto e a pena como consequencia. (Mesger) Conjunto de normas juridicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicaveis a quem os pratica. (Magalhaes Noronha) É o segmento do…

um bem penalmente protegido. O termo infração penal congrega o crime e a contravenção penal. Delito é sinônimo de crime. OBSERVAÇÕES: Sujeito Ativo – é aquele que pratica o fato criminoso; Sujeito Passivo – é aquele que sofre as conseqüências da prática delituosa. É o titular do bem jurídico tutelado. Capacidade penal – é o conjunto de condições necessárias para que o sujeito seja titular de direito e obrigações no campo penal. Em regra, é a pessoa humana.…