Art 131 X Art 138 Lei 11 101 95

PÚBLICOS CIVIS1 (LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994) (Publicada no D. O. E. de 09 de agosto de 1994). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do regime jurídico do servidor público civil Capítulo Único Das disposições preliminares Art. 1º – Esta lei institui…

Servidor A Lei Complementar nº 46, publicada em 31/01/1994, institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. LEI COMPLEMENTAR Nº 46 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei com exceção do inciso II do art.8º. art.46 e parágrafo único; inciso III do art.60; parágrafo único do…

633/0001-80 ESTADO DO PARÁ LEI MUNICPAL COMPLEMENTAR Nº 2.479/11, DE 17 DE MAIO DE 2011. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 85 de Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES…

O que é o ECA e a Lei que deu a sua origem: a Lei 8069/de 13 de Julho 1990. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência…

Estado de Minas Gerais. (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) (Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.) (Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os direitos, prerrogativas,…

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LV FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2007 Nº 13.676 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 9277 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos,…

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas

..............................................................93 3.1.2 Concessão patrocinada e concessão administrativa....................................................94 3.1.2.1 Remissão à Lei 8.987/95........................................................................................101 3.1.2.2 Diretrizes................................................................................................................103 3.1.2.3 Características.......................................

acontecido recentemente em SC. Positiva – defende que quando o indivíduo é preso e passa por toda essas privações, ele é estimulado a mais não cometer delitos. Outra coisa que também não é tanto assim, há várias reincidências. 3ª Teoria mista – art. 59 “CP” Nós temos alguns sistemas prisionais, esses sistemas eram a forma com que se executava essas prisões. O primeiro sistema que se tem notícia é Pensilvânico ou da Filadélfia e foi criado em 1790. Preconizava que a pena deveria…

DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE CONTAS__________________________________________________ 11 BALANÇOS PÚBLICOS______________________________________________________ 12 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei 8.429/92_______________________________ 14 CÓDIGO PENAL____________________________________________________________ 15…