Art 131 X Art 138 Lei 11 101 95

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º - Nenhum…

7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ................ 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ................ 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ................ 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 .....................................

A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei…

Art. 1° ao 6° LEI COMPLEMENTAR N° 014 de 29 de dezembro de 1992 CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. “Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da

prismas do conceito, classificação, princípios, momento de formação e por fim a questão da segurança nos ambientes virtuais. No decorrer do capítulo são apontados como as legislações veem os contratos eletrônicos, como por exemplo a Lei Modelo UNCITRAL, o projeto de Lei 4.906/2001, jurisprudência e o Código Civil. Do contrato eletrônico no plano da validade, trabalhando os seus requisitos, o valor probante do documento eletrônico.[1] Palavras-chave: contratos eletrônicos; internet;…

PATENTES CURSO INTERMEDIÁRIO Alexandre Dantas Examinador de Patentes DIRPA Curso Intermediário de Capacitação para Gestores de Propriedade Industrial 08 a 11 ago 2011 – Aracaju/SE Diretoria de Patentes - INPI 1 Diretoria de Patentes - INPI 2 Patente A patente permite que terceiros sejam excluídos de atos relativos à matéria protegida. O titular tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou…

Itajaí (SC), 06 de novembro de 2008. Alan Cristiano Zimmermann Graduando v ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo DEC - LEI Decreto Lei N. Número OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina CP Código Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais LLC Lei de Licitações e Contratos CF Constituição Federal vi SUMÁRIO…

qualidade industrial e certificação de conformidade; Órgão executivo do SINMETRO é o INMETRO; Dentro do SINMETRO, a ABNT tem sido reconhecida como o único fórum de normalização brasileiro até o momento. www.vertengenharia.com.br © 2006 9 Norma x Regulamento Norma Normalização Regulamento www.vertengenharia.com.br © 2006 10 Página 5 Norma Documento, estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras,…

......................................................................................103 8.1 ESTATÍSTICAS ..............................................................................................................103 8.2 MINUTA DE PROJETO DE LEI ...................................................................................145 8.3 MINUTA DE PORTARIA ..............................................................................................149 8 1 INTRODUÇÃO O presente…

Contra Incêndio.......................................................... 64 a 69 IX- DA CANALIZAÇÃO PREVENTIVA NOS AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS MULTI FAMILIARES................................................................. 70 a 75 X- DA INSTALAÇÃO DA REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS................................................................ 76 a 80 XI- DOS EXTINTORES PORTÁTEIS E SOBRE RODAS....................................................................................