Art 131 X Art 138 Lei 11 101 95

. . . . . . . . . . . . . . . 09 Arquivos x Bibliotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Classificação dos documentos de arquivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Teoria das Três Idades . . . . . . . . . . .

Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal de 1988 (art. 7º) Leis Ordinárias (FGTS, 13º Salário, etc) etc) Súmulas do TST Decisões da Justiça Trabalhista e outras (só (só para quem entrou com o processo é lei!) lei!) Convenções Coletivas do Trabalho (CCT) Os direitos trabalhistas prescrevem em 05 anos até o limite de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho. Não prescrevem as anotações para fins de prova perante a Previdência Social! 7 2. Jornada de…

LEI Nº 2193/85 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA DE SANTA CATARINA, DECLARANDO-OS ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Florianópolis, por seus representantes, decreta e eu ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, o acesso a implantação das edificações e aos outros limites do direito de construir, excetuada a utilização das…

Política de Impostos, Código de Defesa do Consumidor (CDC), Leis Trabalhistas (CLT), Programas e Atitudes do Governo, Estabilidade Política e Órgãos Fiscalizadores. Mediante a isso, o fator político torna-se de primordial importância para a permanência ativa da empresa influenciando em possíveis diferenciais competitivos. 1.1. Decreto Lei 5296: A Lei de acessibilidade que na prática é o Decreto lei 5296, regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade…

2008 Proíbe-se a reprodução total ou parcial desta obra para fins comerciais, por qualquer meio ou forma eletrônica, mecânica ou xerográfica, sem permissão expressa do autor Lei 9.610 de 19-02-1998 Autoriza-se citação fiel com menção da fonte Edição Adês email: edsonseda@uol.com.br www.edsonseda.com.br

regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de…

Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) .............................................17 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) ..........................17 Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ....................................................22 Capítulo III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) ......................................................24 Capítulo IV - Dos Direitos Políticos…

exemplo, cabe ao Estado soberano proporcionar a garantia desses direitos para com aquele cidadão. No Brasil a situação jurídica do estrangeiro é regida pelo Lei 6.815 de 19 de Agosto de 1980 que logo em seu artigo primeiro garante o que foi dito anteriormente: “Art. 1º: Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais”. Formas de Ingresso As maneiras de se ingressar…

Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (Decreto n.º 79.388/77), a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e | |Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (Decreto n.º 154/91), o Decreto-Lei n.º 891/38, o Decreto-Lei n.º 157/67, a Lei n.º 5.991/73, a Lei n.º 6.360/76, a Lei | |n.º 6.368/76, a Lei n.º 6.437/77, o Decreto n.º 74.170/74, o Decreto n.º 79.094/77, o Decreto n.º 78.992/76 e as Resoluções GMC n.º 24/98 e n.º 27/98, | |resolve:

Carlos Alberto Mendes Forte Des. Teodoro Silva Santos Des. Carlos Rodrigues Feitosa Desa. Maria Iraneide Moura Silva SUMÁRIO GERAL LEI Nº 12.342/1994 - Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.........................................................................................................................25 LEI Nº 12.483/1995 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário estadual, define as diretrizes gerais para a…