Art 131 Cp

ADITAMENTO DA QUEIXA 3 dias. Art. 46, § 2º. ALEGAÇÕES FINAIS 20 minutos prorrogáveis por mais 10 minutos; Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa; O prazo acima é individual para cada acusado (art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008) Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP) APELAÇÃO Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593.…

previsto no art. 712 do CPP. b Relatório minucioso do diretor do estabelecimento penal a respeito dp caráter do sentenciado, seu procedimento durante a execução da pena, suas relações com familiares e estranho e, ainda sobre sua situação financeira, grau de instrução e aptidão para o trabalho. c Manifestação do defensor e do Ministério Público ,art. 112 1º e 2º, da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792/2003, d Precer do Conselho Penitenciário; a nova redação do art. 70…

principais documentos oficiais que normatizam o estágio supervisionado dos cursos de formação de professores: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – Lein. 9.394/1996 (BRASIL, 1996); as Diretrizes Curriculares Nacionais – CNE/CP 1 (BRASIL, 2002a) e CNE/CP 2 (BRASIL, 2002b); e a Lei n. 11.788/2008 (BRASIL, 2008), que dispõe sobre o estágio de estudantes no Brasil. . Nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Licenciatura, o estágio supervisionado constitui…

sobre os arts. 130 a 134 do CP, elaborado pelo Professor Vinicius Augusto de Souza Dias. (É expressamente proibido enviar este documento para alunos que não são da sua respectiva aula). 2) Estes comentários não eximem o aluno de estudarem as respectivas bibliografias dadas na primeira aula do semestre letivo. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE São os crimes previstos nos artigos 130 a 136, quais sejam: •Perigo de contágio venéreo (Art. 130); •Perigo de contágio de moléstia grave (Art.…

UNIFEBE – Centro Universitário de Brusque Disciplina – Direito Penal II Professor – Dr.Leonardo de Bem Aluna – Dilara Domingos Imianosky Art. 61 - Circunstâncias Agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; - A agravante de reincidência, prevista neste artigo do CP, inciso I, é contestada por alguns doutrinadores que veem na hipótese um bis in idem, ou seja, um agravamento na pena de um crime…

1º BIMESTRE: parte especial: dos crimes contra vida CRIME DE HOMICÍDIO: ação penal pública incondicionada, onde o promotor de justiça faz a denúncia. art 145 LEI 9.434/97: lei de transplantes de órgãos. ART 121 CAPUT: crime contra vida extra uterina contra vida de outrem. É o homicídio simples, com uma pena de 6 a 20 anos. §1º Homicídio Privilegiado: é a possibilidade de reduzir a pena de 1/6 à 1/3. Os requisitos são: - Relevante valor social ou relevante moral: O homicida sabe que…

privilegiado. 1. CARACTERIZAÇÃO. Conforme prescreve o Código Penal Brasileiro, conjunto de normas competente a determinar os atos de natureza ilícita e criminal, Homicídio (art. 121), ato de matar alguém; Infanticídio (art. 123 Matar), sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após; e Aborto (art. 124) Provocar aborto em si mesma ou permitir que outrem lho provoque, crimes parecidos, mas com naturezas diversificadas. 2. DISTINÇÃO. 2.1. Homicídio. …

incluía-se no conceito do struprum per vim (que, por sua vez, era punido no quadro no crimen vis) ou no extenso genus da injuria. Na idade média, os práticos consideravam-no via de regra, tentativa de strupum violentum. O Código Francês de 1810, no seu art. 331 (que só por lei de 1832 veio a ser alterado), submetia a idêntico tratamento penal o estupro e o atentado violento ao pudor. [...] O antigo Código Penal toscano já distinguia, nitidamente, entre o estupro (violenza carnale,…

Passamos, agora, as particularidades de cada uma das medidas. 1 In “A Tutela de Urgência no Processo Penal Brasileiro”, Ed. Del Rey, 1998, p. 287 3 DO “SEQÜESTRO” DE IMÓVEIS (artigos 125 a 131 do CPP) De acordo com Fernando da Costa Tourinho Filho2, o art. 125 do CPP contém impropriedade técnica ao se referir a seqüestro: “Embora não se trate, a rigor, de coisa sobre cuja propriedade haja controvérsia, e só assim seria seqüestro, por outro lado

Art. 130 do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo de contágio venéreo só pode ser cometido a título de dolo, pois a lei não prevê a forma culposa. O tipo do art. 130 do